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Medida zera o Imposto de Importação para encomendas de pequeno valor, mas ICMS continua sendo cobrado; nova regra passa a valer de forma definitiva.
Publicado em 11 de setembro de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou nesta quinta-feira (10) a lei que acaba definitivamente com a chamada “taxa das blusinhas”, cobrança de 20% de Imposto de Importação que incidia sobre compras internacionais de até US$ 50, aproximadamente R$ 255. A medida transforma em definitiva uma regra que já havia sido adotada provisoriamente pelo governo em maio deste ano.
A nova legislação, Lei nº 15.502, de 10 de setembro de 2026, altera as regras do regime de tributação simplificada das remessas postais internacionais. Com a mudança, compras realizadas por pessoas físicas dentro do limite de US$ 50 passam a ter alíquota zero de Imposto de Importação.
COMO FICA A COBRANÇA
Apesar do fim do imposto federal, o consumidor não fica totalmente livre de impostos nas compras internacionais. O ICMS, tributo estadual, continua sendo aplicado e atualmente varia entre 17% e 20%, dependendo do estado de destino da mercadoria.
Na prática, uma compra internacional de até US$ 50 feita dentro das regras do Programa Remessa Conforme deixa de ter os 20% de Imposto de Importação, mas continua sujeita ao ICMS.
A Receita Federal já estabelece que, desde 12 de maio de 2026, as compras de até US$ 50 realizadas em plataformas certificadas pelo programa possuem alíquota zero de Imposto de Importação.
O QUE ACONTECE COM COMPRAS ACIMA DE US$ 50?
A legislação também mantém regras específicas para encomendas de valor superior ao limite. Para compras entre US$ 50,01 e US$ 3 mil, permanece a possibilidade de cobrança de Imposto de Importação, conforme as regras do regime simplificado e os critérios estabelecidos pelo governo.
Além disso, a nova legislação prevê mecanismos de acompanhamento dos efeitos da política sobre emprego, indústria, varejo e arrecadação. O governo poderá avaliar os impactos da isenção e adotar mudanças caso sejam identificados efeitos negativos relevantes para a economia nacional.
COMO SURGIU A “TAXA DAS BLUSINHAS”
A cobrança de 20% para compras internacionais de até US$ 50 foi criada em 2024, em meio à discussão sobre o crescimento das compras em plataformas estrangeiras e a concorrência com empresas brasileiras.
A justificativa apresentada na época era criar condições mais equilibradas para o comércio nacional, que reclamava da concorrência de produtos vendidos por plataformas internacionais, especialmente empresas asiáticas.
A cobrança, porém, tornou-se bastante impopular entre consumidores que realizavam compras de pequeno valor pela internet.
MEDIDA JÁ ESTAVA VALENDO PROVISORIAMENTE
Embora a sanção tenha ocorrido nesta quinta-feira, a cobrança de 20% já havia sido suspensa em maio deste ano por meio de uma medida provisória apresentada pelo próprio governo.
A aprovação da medida pelo Congresso no início de setembro permitiu que a regra fosse transformada em lei e tivesse caráter permanente. Câmara e Senado aprovaram o texto no dia 3 de setembro.
Com a sanção presidencial, o fim da cobrança deixa de depender da validade da medida provisória e passa a integrar definitivamente a legislação brasileira.
IMPACTO PARA O CONSUMIDOR
Para quem costuma comprar roupas, acessórios, eletrônicos e outros produtos de pequeno valor em sites internacionais, a principal mudança é a redução do custo tributário.
Uma mercadoria que anteriormente estava sujeita aos 20% de Imposto de Importação deixa de ter essa cobrança, embora o ICMS continue sendo calculado. A economia efetiva, portanto, dependerá do valor da compra e da tributação estadual aplicada.
A mudança deve beneficiar principalmente consumidores que realizam compras de baixo valor, enquanto entidades ligadas ao comércio e à indústria demonstram preocupação com o aumento da concorrência dos produtos importados.
A nova legislação busca, assim, equilibrar dois interesses: reduzir a carga sobre consumidores que fazem pequenas compras no exterior e, ao mesmo tempo, acompanhar os efeitos da medida sobre empresas e empregos no mercado brasileiro.
