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Medidas passam a valer durante o período eleitoral para garantir igualdade de condições entre os concorrentes e evitar o uso da estrutura pública em benefício de candidaturas.
Publicado em 5 de julho de 2026
A partir deste sábado, 4 de julho, entram em vigor as restrições do chamado defeso eleitoral, conjunto de regras previstas na legislação brasileira que limita determinadas condutas de agentes públicos e candidatos durante o período que antecede as eleições de 2026.
As medidas têm como principal objetivo assegurar a igualdade de oportunidades entre os concorrentes, impedir o uso da máquina pública para influenciar o eleitorado e preservar a lisura do processo eleitoral.
O período de restrições é disciplinado principalmente pela Lei das Eleições (Lei nº 9.504/1997) e fiscalizado pela Justiça Eleitoral. O descumprimento das normas pode resultar em multas, cassação de registro ou diploma, além da declaração de inelegibilidade, conforme a gravidade da infração.
Principais restrições
Com a entrada em vigor do defeso eleitoral, passam a valer diversas limitações para gestores públicos e candidatos, entre elas:
- Proibição de publicidade institucional de órgãos e entidades públicas, salvo em situações de grave e urgente necessidade pública reconhecida pela Justiça Eleitoral;
- Vedação ao uso de bens, servidores e recursos públicos para favorecer candidatos, partidos ou federações;
- Restrições à realização de inaugurações de obras públicas com participação de candidatos;
- Limitação na distribuição gratuita de bens, valores ou benefícios pela administração pública, exceto nos casos previstos em lei ou em programas sociais já existentes;
- Proibição de pronunciamentos em cadeia de rádio e televisão fora das hipóteses autorizadas pela legislação.
Publicidade institucional
Uma das principais mudanças percebidas pela população é a suspensão da maior parte das campanhas publicitárias promovidas pelos governos federal, estaduais e municipais.
Nesse período, somente poderão ser divulgadas campanhas consideradas indispensáveis ao interesse público, como ações relacionadas à saúde, defesa civil, vacinação, combate a epidemias ou situações de calamidade, desde que observadas as exigências legais.
Cuidados para agentes públicos
Prefeitos, governadores, secretários, ministros, presidentes de autarquias e demais ocupantes de cargos públicos devem redobrar a atenção durante o período eleitoral.
A legislação também impede que estruturas, veículos oficiais, prédios públicos, servidores em horário de expediente e recursos governamentais sejam utilizados em favor de campanhas eleitorais.
Mesmo atos aparentemente simples, como a divulgação de realizações da administração em redes sociais institucionais, podem ser analisados pela Justiça Eleitoral caso configurem promoção pessoal ou favorecimento eleitoral.
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das regras será realizada pela Justiça Eleitoral, pelo Ministério Público Eleitoral e pelos Tribunais Regionais Eleitorais. Candidatos, partidos políticos, federações, coligações, cidadãos e entidades também podem apresentar denúncias de eventuais irregularidades.
Especialistas em Direito Eleitoral destacam que o conjunto de restrições busca preservar o equilíbrio da disputa, impedindo que quem ocupa cargos públicos utilize a estrutura estatal para obter vantagem sobre os demais concorrentes.
Calendário eleitoral
O início do defeso eleitoral marca uma das etapas mais importantes do calendário das eleições de 2026. Até o dia da votação, candidatos e agentes públicos deverão observar rigorosamente as normas estabelecidas pela legislação eleitoral, sob pena de sanções que podem comprometer a candidatura ou o mandato.
A expectativa da Justiça Eleitoral é de que o cumprimento das regras contribua para um processo eleitoral mais transparente, equilibrado e democrático, fortalecendo a confiança dos eleitores nas eleições de 2026.
