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A falta de consenso, diz um ministro do STJ, deve-se ao ineditismo do processo.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) vai decidir em agosto o embate criado entre o Ministério Público do Rio de Janeiro (MP-RJ) e a empresa de serviços online Google Brasil em torno das investigações sobre as mortes da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, em 14 de março de 2018. Um recurso da Google tenta anular decisão da Justiça fluminense que determinou à empresa a cessão dos IPs (endereços de internet) dos usuários que pesquisaram no buscador “Marielle Franco” e outras combinações nos dias que antecederam o duplo assassinato.
A decisão, a cargo da 3ª Seção do STJ, poderá balizar futuras demandas de autoridades em investigações penais que envolvam quebra de sigilo digital. Formada por dez ministros, a 3ª Seção é a mesma que decidiu em maio, por unanimidade, manter as investigações sobre o caso Marielle nas mãos da Polícia Civil fluminense e do MP-RJ, em vez de federalizá-las. Mas agora o colegiado vai dividido para a sessão inicialmente marcada para 26 de agosto.
A falta de consenso, diz um ministro do STJ, deve-se ao ineditismo do processo. Os entendimentos oscilam entre a importância da investigação e a dúvida se o tribunal deve “concordar com a Google de que a pretensão de quebrar o sigilo de número tão amplo de pessoas não é proporcional, porque invade a privacidade generalizadamente de quem nem sequer é investigado”, como explicou o ministro.
É essa questão de proporcionalidade que provavelmente vamos ter de discutir: até onde pode o Estado invadir os dados dos cidadãos em geral. Isso é o normal? Delegados e MP querem que se quebrem todos os sigilos para investigar crimes. O Judiciário vai precisar resolver se isso justifica quebrar o sigilo de toda população de um bairro, de uma cidade… Isso é tema novo, não discutido disse o ministro.
“Não comentamos casos específicos. O Google apoia, de modo consistente, o importante trabalho de autoridades investigativas produzindo dados em resposta a solicitações oficiais, desde que respeitados os preceitos constitucionais e legais previstos na legislação brasileira. Reiteramos nossos compromissos com a proteção à privacidade dos nossos usuários e com a transparência de nossas ações por meio de relatórios que trazem informações públicas a respeito do volume e tipo de solicitações feitas por agências governamentais no Brasil.”
Fonte: Jornal Extra
