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Documento entregue pelo município atende exigência do Ministério Público e define diretrizes para preservação e uso sustentável da unidade de conservação.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) recebeu oficialmente, por meio do Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente (GAEMA/MPRJ) e da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo de Itaboraí, o Plano de Manejo do Parque Natural Municipal das Águas de Guapimirim (PNMAG). A entrega foi feita pelo Município de Guapimirim, em cumprimento à cláusula terceira do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado anteriormente entre as partes.
O documento estabelece diretrizes técnicas, ambientais e de gestão para a conservação do parque, além de orientar atividades de uso público, pesquisa científica, monitoramento ambiental e medidas de proteção da fauna e da flora. A elaboração do Plano de Manejo era considerada fundamental para garantir a regularização ambiental da unidade de conservação e fortalecer políticas de preservação no território guapimiriense.
Com a entrega do plano, o MPRJ deverá analisar o conteúdo técnico e verificar o cumprimento integral das obrigações previstas no TAC, que tem o objetivo de assegurar a gestão adequada e sustentável do PNMAG. A iniciativa representa mais um avanço na proteção dos recursos naturais da região e no fortalecimento da governança ambiental no município.
