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Prefeitura publica decreto que regulamenta a nova Lei das Antenas na cidade.
O decreto que regulamenta a Lei Municipal que traz as regras para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações foi publicado nesta sexta-feira (24) no Diário Oficial eletrônico de Teresópolis, na Região Serrana do Rio.
O documento regulamenta as normas para o procedimento de licenciamento para a cidade receber as antenas de 5G, nova tecnologia de comunicação.
Para que as empresas solicitem a autorização para a instalação da antena, é necessário a formalização de procedimento junto ao protocolo geral da Prefeitura, através da abertura de protocolo digital pelo Portal www.teresopolis.rj.gov.br ou diretamente em link disponibilizado, que direciona o interessado à Secretaria Municipal de Ciência e Tecnologia, onde irá apresentar os documentos previstos na Lei Municipal.
