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Aprovada, Congresso fica impedido, pela Constituição Federal, de votar quaisquer propostas de emendas constitucionais (PEC).
Com a decisão do presidente Michel Temer de decretar uma intervenção na segurança pública do Rio de Janeiro, a reforma da Previdência, cuja apreciação em plenário estava prevista para começar na próxima terça-feira, não poderá ser votada pelo Congresso Nacional.
Caso os parlamentares aprovem a intervenção, o Congresso fica impedido, pela Constituição Federal, de aprovar quaisquer propostas de emendas constitucionais (PEC) enquanto a medida excepcional vigorar. A reforma da Previdência é uma PEC.
A única saída jurídica para votar a reforma, segundo comenta-se nos bastidores do governo, seria suspender a vigência do decreto por breve período de tempo, apreciar a matéria na Câmara e no Senado, e então editar novo decreto e submetê-lo ao Congresso novamente, renovando o mandato de comando federal sobre as polícias civil e militar e o Corpo de Bombeiros.
Segundo reportagem publicada nesta sexta-feita pelo GLOBO, estava decidido, até então, que o governo aceitaria uma emenda ao texto da reforma para criar uma regra de transição mais generosa para os servidores que ingressaram na administração federal antes de 2003 e a possibilidade de acumulação de benefícios (pensão e aposentadoria) até o teto do INSS (R$ 5.645).
A mexida na Previdência é o ponto central da agenda de reformas apresentada pelo governo Temer e cobrada pelos agentes econômicos. Ela é considerada essencial para reequilibrar as contas públicas do país e mobiliza a atenção de investidores, empresários e agências de classificação de risco. Na avaliação de especialistas, sem a reforma previdenciária o déficit público explodirá e o Brasil caminhará para uma espiral de endividamento e insolvência.
No entanto, a medida é altamente impopular, e os parlamentares resistem a abraçá-la. Por isso, mesmo concessão após concessão, o Planalto não consegue avançar no mapa de apoio e conta hoje com cerca de 270 dos 308 votos necessários para aprovar uma PEC.
A avaliação do governo, desta forma, pode ter mudado. A segurança pública, ao contrário da mudança nas aposentadorias e pensões, está no topo das preocupações dos brasileiros. Agir sobre ela pode valer pontos preciosos para um presidente da República altamente impopular mas ainda com pretensões eleitorais em outubro deste ano.
A carnificina nos presídios de Goiás, a greve de PMs no Rio Grande Norte, a crise dos refugiados venezuelanos em Roraima e a escalada de criminalidade do Rio neste início de 2018 ofereceram oportunidades importantes para que o Planalto tentasse assumir o protagonismo na segurança pública — uma atribuição constitucional de estados, em grande maioria hoje falidos ou próximos do colapso fiscal.
O uso da força nacional e do Exército este ano nas ruas e a liberação de verba emergencial para os governos goiano e de Roraima foram um aperitivo. Na quarta-feira de Cinzas, já estava cristalizada a criação do Ministério da Segurança Pública, ideia acalentada há um ano mas que vinha sendo postergada. O grande passo, porém, veio na noite de quinta-feira com a decisão de intervir no Rio. É um pacote a ser vendido.
Agora, é preciso ver se o governo federal resistirá à pressão dos agentes econômicos ao adiar a votação da Previdência. Porém, se decidir seguir este caminho, e conseguir que o Congresso dê aval à intervenção no Rio, começará outra empreitada. Temer terá de provar que a medida não será rasa; terá de apresentar em curto período de tempo resultados que os 4 planos de segurança pública com digital do governo federal lançados desde 2001 nunca conseguiram alcançar.
Fonte: Jornal O Globo
