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Tribunal identificou irregularidades na gestão do fundo entre 2005 e 2015, mas não aplicará multa a Sérgio Cabral devido à prescrição da pretensão punitiva.
Publicado em 25 de setembro de 2026
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ) arquivou o processo que analisou a gestão do Rioprevidência entre 2005 e 2015 e investigou possíveis responsabilidades relacionadas à crise financeira enfrentada pelo Estado do Rio de Janeiro na década passada.
A análise abrangeu um período que inclui os governos de Sérgio Cabral e Luiz Fernando Pezão e apontou irregularidades na administração do fundo previdenciário estadual.
Apesar das constatações feitas durante a apuração, o tribunal decidiu pelo arquivamento do processo sem aplicação de multa ao ex-governador Sérgio Cabral. Segundo a decisão, a possibilidade de cobrança da penalidade foi atingida pela prescrição após o prazo de sete anos.
Processo analisou dez anos de gestão
A investigação do TCE-RJ examinou atos relacionados à administração do Rioprevidência durante uma década, período marcado por forte deterioração das contas públicas estaduais.
O fundo é responsável pela previdência dos servidores públicos estaduais e, ao longo daquele período, esteve no centro das discussões sobre o modelo de financiamento da Previdência do Estado e sobre as medidas adotadas para fazer frente ao crescimento das despesas previdenciárias.
O tribunal identificou pontos considerados irregulares na condução da gestão, mas a passagem do prazo prescricional impediu a aplicação de determinadas sanções.
Prescrição impede aplicação de multa
A prescrição significa, nesse caso, que transcorreu o prazo estabelecido para que o Tribunal de Contas pudesse aplicar a penalidade correspondente. Portanto, o arquivamento não equivale a uma declaração de que não houve irregularidades.
A decisão estabelece uma distinção importante: as irregularidades foram apontadas durante a análise, mas a responsabilização por meio de multa ficou prejudicada pelo decurso do prazo prescricional.
O processo, que analisou atos praticados entre 2005 e 2015, chega ao fim anos depois dos fatos investigados.
Crise financeira do Rio
A deterioração das contas do Estado do Rio ganhou força especialmente a partir da segunda metade da década de 2010, em um cenário de queda de receitas, aumento das despesas obrigatórias e dificuldades para o financiamento da Previdência estadual.
A crise levou o governo estadual a adotar medidas de ajuste fiscal e posteriormente aderir ao Regime de Recuperação Fiscal, em meio a atrasos no pagamento de servidores e aposentados e dificuldades para manter serviços públicos.
A decisão do TCE-RJ encerra a apuração específica analisada pelo tribunal, sem afastar o registro das irregularidades encontradas no processo e sem aplicação de multa a Sérgio Cabral em razão da prescrição.
