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Nova regra garante renovação sem custos para motoristas sem infrações com pontuação, mas mantém exames médicos obrigatórios.
Publicado em 06 de junho de 2026
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta sexta-feira (05) a lei que autoriza a renovação automática da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para motoristas considerados bons condutores. A nova regra altera o Código de Trânsito Brasileiro e foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
Pela legislação, terão direito ao benefício os condutores que não cometeram infrações de trânsito sujeitas à pontuação nos últimos 12 meses. A renovação poderá ocorrer de forma automática e sem cobrança de taxas para os motoristas enquadrados nos critérios definidos pelo governo.
Apesar da simplificação do processo, o Congresso Nacional promoveu mudanças no texto original enviado pelo Executivo. A principal delas foi a manutenção da obrigatoriedade dos exames de aptidão física e mental para todos os motoristas durante a renovação da habilitação, inclusive os classificados como bons condutores.
A medida tem como base o Registro Nacional Positivo de Condutores (RNPC), cadastro criado para reconhecer motoristas que mantêm bom histórico no trânsito. Além da renovação facilitada, o programa prevê vantagens como descontos e incentivos em serviços relacionados à mobilidade.
Segundo o governo federal, a proposta busca reduzir burocracias e facilitar o acesso ao documento, especialmente para trabalhadores que dependem da habilitação para exercer atividades profissionais. A expectativa é ampliar a adesão ao cadastro positivo de condutores e incentivar comportamentos mais seguros no trânsito.
A renovação automática já vinha sendo aplicada administrativamente desde o início deste ano e agora passa a ter respaldo em lei após a sanção presidencial.
