DECRETO DO GOVERNO DETERMINA USO DE BIOMETRIA PARA ACESSO A BENEFÍCIOS SOCIAIS

Nova identidade com CPF unificado será base para processo.

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) assinou  um decreto que estabelece as regras para o uso de biometria para concessão, renovação e manutenção de benefícios da seguridade social. Entre os benefícios estão o Benefício de Prestação Continuada (BPC), Bolsa Família, previdência, auxílios do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O uso da biometria foi uma determinação estabelecida em lei, aprovada pelo Congresso no fim do ano passado, a partir de uma proposta enviada pelo próprio governo. A base para a coleta da biometria será a da nova carteira de identidade.

A exigência ainda não está valendo, ela entrará em vigor após publicação de portaria com regulamentação que estabelecerá o prazo de transição para a exigência da biometria. A portaria será publicada nos próximos dias.

O governo também informou que alguns grupos estarão excluídos da necessidade de biometria, como pessoas com dificuldade de mobilidade e refugiados, por exemplo.

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