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Agora, texto segue para sanção ou veto do governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para decidir sobre o assunto.
A Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou, em segunda discussão, um projeto de lei que prevê a celebração de um convênio, no âmbito do Departamento de Trânsito do Estado (Detran-RJ), para permitir consulta ao laudo médico da pessoa com deficiência com o objetivo de acelerar a emissão do vale social em território fluminense.
Agora, a medida, número 739/23 e de autoria do deputado Júlio Rocha (Agir), segue para o governador Cláudio Castro, que tem até 15 dias úteis para sancioná-la ou vetá-la.
Vale ressaltar que o atual projeto altera a Lei 7.821/17, que autoriza o Poder Executivo a implantar uma carteira de identidade diferenciada para as pessoas com deficiência, que precisa estar acompanhada de crachá descritivo com informações sobre a saúde do cidadão.
O novo texto também prevê que o laudo médico exigido para a emissão da carteira de identidade diferenciada e do crachá descritivo deverá ser arquivado junto ao processo de identificação da pessoa.
