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O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) afirma que o recurso está sob apreciação do juízo e que ainda não há decisão.
A Procuradoria Geral do Município (PGM) de Duque de Caxias, na Baixada Fluminense, entrou com um recurso nesta segunda-feira frente à decisão judicial de suspender a reabertura do comércio não essencial na cidade. Segundo a prefeitura, enquanto esse recurso estiver sendo julgado, o comércio continuará aberto. Nesta segunda, uma ação civil ajuizada pela Defensoria Pública estadual determinou que o município cumprisse ações de isolamento e distanciamento social necessárias ao enfrentamento da Covid-19, sob pena de multa diária de R$ 10 mil a ser imposta o prefeito Washington Reis (MDB).
O recurso, assinado pelo procurador geral do município, Fabrício Gaspar Rodrigues, destaca que o decreto de reabertura do comércio foi “precedido de informações da Secretaria Municipal de Saúde que atestam a estabilização do número de casos confirmados, pacientes internados e óbitos”. O Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) afirma que o recurso está sob apreciação do juízo e que ainda não há decisão.
Além disso, a prefeitura aponta no recurso que, apesar dos índices alarmantes noticiados pela imprensa acerca da Covid-19 em Duque de Caxias, a atual taxa de ocupação do Hospital Municipal São José (específico para tratamento da doença global) é de 50%.
O recurso alega que “a economia precisa também respirar”. A PGM argumenta que as contas públicas para custear os gastos com a pandemia do coronavírus dependem de fluxo arrecadatório próprio, “sem os quais a receita pública não se realiza, e as contas ficam em aberto”. “É a dignidade, sim, da vida humana que está em jogo no presente, mas também sob o aspecto econômico-social”, diz o texto.
MP aponta subnotificação de casos e falta de fiscalização
Nesta terça-feira, o Ministério público estadual (MP-RJ) afirma, em nota, que apresentou dados técnicos sobre a subnotificação da Covid-19 e o déficit de recursos em saúde em Duque de Caxias, a fim de afirmar a importância da fiscalização das medidas impostas. Em nota, o MP-RJ cita ainda que apontou “provas para caracterizar a falta de fiscalização das medidas de isolamento por parte da prefeitura.”
O MP-RJ vem atuando por meio da 2ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva da Saúde da Região Metropolitana I, com o apoio da Força-Tarefa de Atuação Integrada na Fiscalização das Ações Estaduais e Municipais de Enfrentamento à COVID-19/MPRJ. O grupo também cobrou a implantação do Hospital de Campanha da cidade, um dos sete prometidos pelo governo estadual, previsto para 30 de abril.
O MP-RJ também ajuizou outra ação civil pública cobrando a extensão da testagem laboratorial para o diagnóstico dessa doença, o aprimoramento do sistema de notificação no município e outras medidas, como fornecimento de equipamentos de proteção individual (EPIs). Em nota, o Ministério Público aponta ainda que “o município vem notificando entre 1% e 8% dos casos de Covid-19, bem como testando apenas 30% dos casos graves que estão internados no hospital municipal”. A ação corre pela 3ª Vara Cível de Duque de Caxias, ainda sem o deferimento da tutela de urgência pleiteada.
Prefeitura garante fiscalização e regras para reabertura
Com base no decreto de reabertura, as lojas só podem voltar a funcionar se seguirem normas de higienização: exigir dos clientes o uso de máscaras e fornecer o acessório de proteção a funcionários; disponibilizar álcool em gel; e limitar o atendimento ao público a 30%.
Nesta segunda-feira, a prefeitura afirmou que fiscais e agentes públicos estão nas ruas fiscalizando e orientando comerciantes, comerciários e população. Num primeiro momento, será feito trabalho educativo, de conscientização, notificando os infratores. Caso o lojista desacate a determinação prevista em lei, poderá ter o estabelecimento interditado. Equipes da guarda municipal e voluntários ajudam na organização das filas em bancos, supermercados e loterias.
Também nesta segunda-feira, Washinton Reis disse, em entrevista à TV Globo, que determinou o retorno “com base no dia a dia”.
O sistema de saúde está dando conta. Nós aprendemos com a pandemia que o ingrediente principal para descobrir e detectar a gravidade são os tomógrafos. Teve dias em que fizemos mais de mil tomografias. Quando o pulmão está tomado em 30% ou 40%, nós logo internamos ou fazemos a medicação necessária disse o prefeito.
