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Autores alegam que arquivamento não pode ser decidido exclusivamente pelo presidente da Casa.
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio (TJRJ) marcou para o dia 5 de março o julgamento que define se a Assembleia Legislativa do Rio de Janeiro (Alerj) deve votar um dos pedidos de impeachment contra o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB) e o vice, Francisco Dornelles (PP).
Na sessão, os juízes vão decidir se acolhem a ação que pede para o impeachment ser votado pela Mesa Diretora da Alerj. O rito normal indica que a mesa mande o tema para o plenário ou o arquive. De acordo com a ação, entretanto, se a mesa pedir o arquivamento do impeachment, ele deve mesmo assim ser submetido ao plenário com todos os 70 deputados.
Ao todo, foram mais de dez pedidos de impedimento contra Pezão dentre os autores, PSOL, PSDB e Muspe. Oito deles foram arquivados pela presidência da Assembleia, que na época ainda era ocupada por Jorge Picciani (PMDB), afastado do comando da Casa depois de ser preso na Operação “Cadeia Velha”.
Os autores do pedido que será julgado no TJ são membros da bancada do PSOL. Conforme a ação, o regimento da Alerj estabelece que a presidência da Casa não pode tomar a decisão de forma monocrática, e que é preciso recorrer à Mesa Diretora. Fazem parte da Mesa 12 deputados, quase todos da base aliada do governador.
“Não se pode admitir que a Mesa Diretora do Parlamento Estadual continue atuando de forma monárquica, sem transparência, sem prestar contas a ninguém, descumprindo ritos regimentais claros”, diz um trecho da ação.
TJ determinou instalação de CPI
Recentemente, a oposição na Alerj obteve outra vitória na Justiça. O próprio Tribunal de Justiça determinou, em dezembro, que fosse instalada a CPI dos Transportes, após uma disputa judicial. A Comissão Parlamentar obteve, inicialmente, as assinaturas para começar as investigações.
No entanto, seis dos apoiadores retiraram as assinaturas com corretor líquido. A Justiça, no entanto, compreendeu que os nomes não poderiam ter sido retirados e determinou o início dos trabalhos em 48 horas. Setenta dias depois, enfim, a CPI dos Transportes se reuniu pela primeira vez.
Fonte: G1
