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No RJ, a legislação estadual permite cobrar por sacolas (e tribunais derrubam leis municipais que proíbem a cobrança). Região dos Lagos – Rio de Janeiro | RedeTV+ Baixada e LagosPor Jornalista Antônio Alexandre de Souza O município de Araruama aprovou recentemente um projeto de lei proibindo a cobrança de sacolas …

Parlamentares municipais devem examinar após recesso, criação de leis em prol da população. Os supermercados do estado do Rio de Janeiro, não são mais obrigados a oferecer gratuitamente sacolas plásticas. Os estabelecimentos decidem se cobram ou não por elas. A lei aprovada em 2019, de autoria do deputado Carlos Minc foi feita, segundo …