Rede TV Mais A Notícia da sua cidade!
O veículo deverá ser devolvido ao condutor caso ofereça segurança para a circulação. O Presidente Jair Bolsonaro sancionou a Lei nº 14.229, de 2021, que acrescentou ao Artigo 271 do Código de Trânsito Brasileiro o parágrafo § 9ºA, com a seguinte redação: “Quando não for possível sanar a irregularidade no …
Leia Mais...LEI SANCIONADA PELO PRESIDENTE IMPEDE QUE VEÍCULOS SEJAM REBOCADOS
