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STF INVALIDA FORO ESPECIAL PARA DELEGADOS E PROCURADORES DO RIO

Até então, esses servidores públicos tinham direito de serem julgados no Tribunal de Justiça. O Supremo Tribunal Federal (STF) derrubou o foro especial para delegados e procuradores do Rio de Janeiro. Essa condição era prevista na Constituição do estado. Outros dois estados – Maranhão e Mato Grosso do Sul – …

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