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Sem dano moral a medida penaliza a vítima duas vezes. Decisão merece escrutínio, debate e reparo. O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), homologou nesta quinta‑feira (3) o acordo firmado pela Advocacia‑Geral da União (AGU) e outros órgãos para ressarcir aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos …
Leia Mais...QUEM PAGA A CONTA? TOFFOLI HOMOLOGA ACORDO DE RESSACIMENTO DO INSS — MAS FATURA PESA NO CONTRIBUINTE
