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Por 18 votos a 4, desembargadores decidiram que Órgão Especial do TJ é incompetente para julgar o caso.
O Superior Tribunal de Justiça é quem vai decidir pela anulação ou não do acordo de delação premiada firmado entre o empresário Bruno Campos Selem e o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, em que o governador Cláudio Castro é acusado de receber propina quando ainda era vereador da capital fluminense.
Em sessão nessa segunda-feira, e por maioria de votos, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado se reconheceu incompetente para apreciar as petições protocoladas por Cláudio Castro, requerendo a anulação do acordo, e decidiu remeter os processos ao STJ.
O governador do Rio foi um dos alvos da Operação Catarata, desencadeada pela Polícia Federal em julho de 2019, após o acordo de delação firmado entre o MP e o empresário Bruno Selém. A ação investigou supostos desvios em contratos de assistência social da Fundação Leão XIII, órgão subordinado à vice-governadoria do estado.
As duas petições, encaminhadas pela defesa do governador Cláudio Castro, apresentam como justificativa para a anulação da delação do empresário Bruno, o fato de os depoimentos terem sido prestados sem qualquer gravação audiovisual. Por essa razão, questionam a transparência e fidelidade da delação.
A 26ª Vara Criminal da cidade do Rio recebeu a denúncia do MP e instaurou processo criminal contra 25 acusados, entre eles o governador Cláudio Castro.
Em nota, o STJ informou que não comenta decisões de outros tribunais e que o mérito de eventual recurso será analisado oportunamente pelos julgadores.
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