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Ministro Luiz Fux ordenou aplicação de regras que vedam a publicidade de bets voltada a crianças.
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, determinou que o governo adote imediatamente medidas de “proteção especial” para impedir o uso de recursos de programas assistenciais, como o ‘Bolsa Família’ e o Benefício de Prestação Continuada (BPC) em apostas online, conhecidas como bets.
Na decisão, o ministro também estabeleceu que devem ser aplicadas de imediato regras previstas em uma portaria do governo federal que veda a publicidade de sites de apostas voltada a crianças e adolescentes. A princípio, essas regras estão previstas para entrar em vigor a partir de janeiro de 2025.
