Rio ignora lei e não paga pensão em dobro a beneficiários de policiais mortos em serviço

A pasta não informou, porém, um prazo para que o pagamento seja feito, e o quanto é devido aos beneficiários.

Desde o dia 12 de junho de 2017, o Estado do Rio instituiu a oferta de uma pensão em dobro aos beneficiários de agentes da Segurança Pública mortos em serviço. Apesar de a legislação existir, o governo tem ignorado a regra, sem aplicar o que está previsto em lei, apesar da aprovação da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) e da sanção do governador Luiz Fernando Pezão.

De acordo com dados do Instituto de Segurança Pública (ISP), de junho de 2017 a maio deste ano, 32 policiais militares e cinco policiais civis foram mortos em serviço casos claros em que a regra prevê a pensão em dobro. Isso sem contar as mortes em que os agentes são identificados por criminosos, o que pode levantar questionamentos pelos familiares. Na lista dos beneficiados pela lei está o filho do policial civil Bruno Guimarães Bühler, o Bruno Xingu, morto em agosto de 2017, aos 36, durante operação da Coordenadoria de Recursos Especiais no Jacarezinho, na Zona Norte do Rio. A mãe do filho de Bruno sequer foi informada da existência do direito.

Me disseram que eu tenho direito a uma pensão especial que não foi paga e a um seguro de vida. A pensão normal está sendo depositada no valor do salário do Bruno, sem qualquer adicional — disse Paula Marques Coelho, de 36 anos, mãe do filho de Bruno, hoje com sete anos.

Paula promete analisar a situação por temer que o Estado arreste o pagamento do que deve pelos próximos anos:

Há 10 meses ele se foi. Sei que é um direito do meu filho, mas estou sendo paciente. Agora, diante dessa novidade, vou analisar e pedir conselhos a um advogado.

A reportagem procurou o Rioprevidência para ter informações quanto ao número de pensões em dobro. O fundo informou que não possui dados sobre o tema e repassou a questão à Secretaria de Fazenda. O mesmo foi feito pelas secretarias de Administração Penitenciária e Defesa Civil  que comanda os Bombeiros. As Polícias Militar e Civil não se manifestaram.

A Fazenda, por sua vez, informou que “o Estado cumprirá a lei e efetuará os pagamentos retroativos”. Estão havendo conversas entre a Fazenda e os órgãos aos quais os servidores estão vinculados para tratar de questões administrativas. A pasta não informou, porém, um prazo para que o pagamento seja feito, e o quanto é devido aos beneficiários.

 ‘Pezão garantiu a emenda’

O fato de o governo do Estado ignorar a emenda que prevê o pagamento em dobro aos pensionistas irritou a responsável pela proposta. A deputada Cidinha Campos (PDT) lamentou a postura do governo e lembrou da discussão do tema.

Essa emenda é preciosa para mim. Nós discutimos pessoalmente com o Pezão e ele jurou que iria cumprir. Ele garantiu a emenda. Lamento que esteja falhando comigo e, principalmente, falhando com os agentes de segurança desabafou Cidinha.

A deputada promete cobrar, na próxima semana, uma reposta de Pezão sobre motivo pelo qual tem ignorado o que está previsto em lei. Ela também fará um requerimento de informação para ter detalhes da dívida do Estado com os servidores:

A medida é um alento para quem morre por nós. Eles não deixam nada para quem fica, pois ganham mal e trabalham em uma situação degradante.

Fonte: Jornal Extra