Pezão sanciona lei do Refis; emenda que suspende a privatização da Cedae é vetada

A respeito do 13º, o governador preferiu não criar expectativas.

O governador Luiz Fernando Pezão sancionou, ontem, a lei que cria um novo programa para o pagamento de dívidas sobre o ICMS e o IPVA por parte de contribuintes estaduais. O texto da lei será publicado na edição de hoje do Diário Oficial. A partir de agora, a responsabilidade recai sobre a Procuradoria Geral do Estado (PGE-RJ) e a secretaria de Fazenda. Ambos serão responsáveis pela regulação da lei. No caso da PGE, por exemplo, a missão será adaptar o sistema da Dívida Ativa do Estado ao que está previsto no programa.

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Já a emenda que suspendeu a autorização dada pela Assembleia Legislativa do Rio para a privatização da Cedae foi vetada por Pezão. O governador criticou a postura dos deputados diante da vinculação da privatização ao Regime de Recuperação Fiscal:

“Eu não vou colocar a recuperação fiscal do estado em risco faltando três meses para eu deixar o governo”, afirmou Pezão.

A respeito do 13º, o governador preferiu não criar expectativas sobre a data de quando o abono será pago aos servidores: “Não vou criar expectativa”, afirmou.

Fonte: Jornal Extra