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Comissão feminina do órgão elaborou parecer contrário ao projeto.
O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) aprovou nesta segunda-feira (17) um parecer que considera inconstitucional o Projeto de Lei (PL) que equivale o aborto após a 22ª semana de gestação ao crime de homicídio, cuja urgência foi aprovada na semana passada pela Câmara dos Deputados. No documento, a entidade afirma que obrigar uma vítima de estupro a manter a gravidez até o parto alinha-se à prática da tortura e ao tratamento desumano ou degradante.
O documento foi elaborado por uma comissão formada exclusivamente por mulheres – das sete indicadas pelo presidente da OAB, Beto Simonetti, seis assinam o parecer aprovado nesta segunda. O presidente da OAB Nacional afirmou que o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, se comprometeu a ouvir a entidade a respeito do PL.
