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A cobrança está prevista em lei.
O Ministério Público Federal (MPF) em Petrópolis, na Região Serrana do Rio, ajuizou uma ação civil pública, com pedido de liminar, para que a Concer, concessionária que administra a BR-040, pague integralmente o montante de R$ 7.441.094,77 referente ao valor atualizado da compensação ambiental decorrente das obras no trecho da Nova Subida da Serra (NSS).
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A decisão foi divulgada no dia 10 deste mês. A compensação ambiental é um valor cobrado por degradação ao meio ambiente gerada por diferentes tipos de empreendimentos. A cobrança está prevista em lei.
Segundo a procuradora da República Monique Cheker, o pedido foi feito em função da omissão e do descaso da Concer no “fiel cumprimento de condicionante prevista no licenciamento ambiental do empreendimento Nova Subida da Serra”.
De acordo com a ação, os valores serão destinados, conforme estabelecido pelo Comitê de Compensação Ambiental Federal, às seguintes Unidades de Conservação: Rebio Tinguá, APA Petrópolis, PN da Serra dos Órgãos, Rebio Araras e PNM da Taquara.
A Ação Civil Pública tramita perante a 2ª Vara Federal da Subseção Judiciária de Petrópolis. O G1 entrou em contato com a Concer e aguarda um posicionamento sobre o assunto.
Obras paralisadas
O Tribunal de Contas da União (TCU) divulgou no dia 9 de agosto do ano passado que as obras de construção de uma nova pista de subida da Serra de Petrópolis não poderão ter continuidade. O órgão recomendou que as obras se mantenham paralisadas, apontando indícios de superfaturamento e sobrepreço no orçamento, além de afirmar que os projetos, básico e executivo, estão desatualizados e são deficientes.
Ainda segundo o TCU, foi determinado à Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), que caso as determinações não sejam cumpridas, poderá haver exclusão da obra do Plano de Exploração de Rodovias (PER), na proibição de aporte de recursos orçamentários e até mesmo no cancelamento da concessão.
A obra, que teve início em 2013, está parada desde julho de 2016. Na época, a Concer, concessionária que administra a rodovia, disse que sem os aportes que deveriam ser feitos pelo Governo Federal, não tinha como arcar com a continuidade da construção da pista.
Fonte: Portal G1
