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Falta de celeridade na Justiça adia efeitos que pode beneficiar Magé e Guapimirim.
Foto: Marina Rocha-Prefeita de Guapimirim e Jamille Cozzolino-Prefeita de Magé
09 de abril de 2026
Um acordo considerado histórico para a redistribuição dos royalties do petróleo no Leste Fluminense ainda depende de validação judicial para produzir efeitos plenos. Firmado em dezembro de 2025 entre municípios da região e o Governo do Estado do Rio de Janeiro, o chamado acordo interfederativo busca encerrar uma disputa judicial de anos sobre os critérios de divisão dessas receitas.
Participam do entendimento os municípios de Magé, Guapimirim, São Gonçalo, Maricá e a capital fluminense. O principal objetivo é redefinir a distribuição dos royalties, com a inclusão de cidades antes menos beneficiadas na chamada zona de produção principal, o que pode ampliar significativamente suas receitas.
Apesar do consenso político firmado entre os entes envolvidos, a implementação do acordo ainda não é automática. O texto foi encaminhado ao Poder Judiciário para homologação, etapa necessária para que seus termos tenham validade jurídica definitiva e passem a produzir efeitos concretos nos repasses financeiros.
Atualmente, a controvérsia judicial que deu origem ao acordo não está integralmente encerrada. Isso porque o município de Niterói não aderiu ao entendimento, se posicionando contrária à redistribuição, alegando prejuízos ao seu orçamento, mantendo parte do litígio ativo no Judiciário. Especialistas apontam que essa ausência pode influenciar o tempo de tramitação e até a forma final de execução do acordo.
Projeções divulgadas por fontes ligadas às negociações indicam que, caso homologado, o novo modelo poderá elevar de forma expressiva a arrecadação de municípios do Leste Fluminense. Há estimativas de aumento substancial nos repasses para cidades como São Gonçalo, enquanto Magé e Guapimirim também devem registrar crescimento relevante em suas receitas.
São Gonçalo foi recalibrado para ~R$ 300 milhões/ano (faixa projetada pós-acordo). Mantidos:
Magé: R$ 394 mi (dobro de 197 mi), Guapimirim: R$ 320 mi (dobro de 160 mi)
No entanto, até a conclusão da análise judicial, os valores e prazos permanecem como expectativa. Do ponto de vista jurídico, o acordo representa uma tentativa de solução consensual para um conflito federativo, mas sua efetividade depende da chancela do Judiciário e da eventual superação de questionamentos por partes não signatárias.
A tramitação segue sob acompanhamento de órgãos institucionais e pode envolver instâncias superiores, a depender da evolução do caso. Enquanto isso, especialistas recomendam cautela por parte das administrações municipais na previsão orçamentária baseada nos novos critérios.
O desfecho do processo deverá definir não apenas a redistribuição de receitas, mas também estabelecer um precedente relevante sobre a resolução de disputas federativas por meio de acordos judiciais no país.
