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A magistrada considerou abusivo o decreto 41.190/2015, que autorizava o aumento da tarifa.
A Justiça do Rio determinou, nesta tarde, a redução das passagens de ônibus na cidade em R$ 0,20. A decisão, da juíza Luciana Losada Lopes, titular da 13ª Vara de Fazenda Pública do Rio, ordena que o município, em 48 horas, diminua o valor da tarifa para R$ 3,40.
A magistrada considerou abusivo o decreto 41.190/2015, que autorizava o aumento da tarifa. O prazo, porém, só contará a partir da intimação, o que pode levar até dez dias. O descumprimento da decisão levará a uma multa diária no valor de R$ 5 mil. A ação foi movida pelo Ministério Público estadual.
A decisão se referiu ao Decreto nº 41.190 de 2015, que aumentou o valor da tarifa de R$ 3,66 para R$ 3,80. Na ocasião, a justificativa para o aumento foi possibilitar a climatização da frota, que até hoje não foi cumprida.
Segundo a magistrada, “a ausência de clareza e transparência na fixação do adicional tarifário – por falta de contratação de instituição idônea e de notória especialização – inspira dúvida razoável sobre a legalidade do percentual de aumento concedido às concessionárias com o fim de possibilitar, justamente, a climatização integral da frota antecipada para o ano de 2016″.
O valor da tarifa dos ônibus já havia caído de R$ 3,80 para R$ 3,60, em agosto último, por decisão da 20ª Câmara Cível, em razão de outro decreto municipal de 2014, autorizando o reajuste.
A juíza também afirma, na decisão, que é responsabilidade da prefeitura equacionar”o impacto das decisões judiciais sobre a execução do contrato” para garantir a prestação do serviço ao usuário: “embora as questões relativas ao aumento tarifário tenham sido submetidas à apreciação do Poder Judiciário, tal circunstância não subtrai do município, como titular do poder concedente, a responsabilidade pelo equacionamento do impacto das decisões judiciais sobre a execução do contrato de concessão com a finalidade de adotar as medidas administrativas necessárias – valendo-se do seu poder sancionatório – para garantir aos usuários o adequado e regular funcionamento do sistema de transporte”.
A nova redução da tarifa acontece quatro meses após a Operação Ponto Final, da Polícia Federal e Ministério Público. No início de julho, o empresário Jacob Barata Filho, o presidente da Fetranspor, Lelis Teixeira, e o ex-presidente do Detro, Rogério Onofre, foram presos acusados de pagar propina ao ex-governador Sérgio Cabral. Em agosto, eles foram soltos por decisão do Ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes.
Fonte: Jornal Extra
