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Decisão judicial ordena fim do controle privado e instalação de sinalização adequada para garantir acesso gratuito aos banhistas.
A Justiça Federal emitiu uma determinação que promete alterar significativamente o acesso às praias de Cabo Frio, liberando a população para desfrutar das áreas da Praia das Conchas, Ilha do Japonês e Praia Brava sem a necessidade de pagamento de estacionamento. Atualmente, essas praias têm seus acessos controlados por uma empresa privada, que cobra R$ 30 pelo estacionamento e mais R$ 5 por pessoa para uso de uma jardineira até a Ilha do Japonês.
A decisão judicial, em resposta a uma ação do Ministério Público Federal (MPF), exige que a prefeitura e o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) removam todos os obstáculos físicos que impeçam o acesso livre às praias, como portões, cancelas e guaritas, dentro de um prazo de 10 dias. Segundo a investigação do MPF, duas empresas têm bloqueado ilegalmente parte das passagens que levam às praias, ocupando áreas públicas de forma indevida.
Além da remoção dos obstáculos físicos, a Justiça determinou a retirada de placas que informam sobre o preço de estacionamento ou indicam que a área é de propriedade particular. Essas placas, segundo o MPF, podem induzir os visitantes a acreditar que o acesso às praias é condicionado ao pagamento prévio. Em seu lugar, deverão ser instaladas placas adequadas de sinalização de trânsito e informativas, esclarecendo sobre o acesso livre e gratuito às praias.
Para assegurar o trânsito livre dos banhistas, a gestão e o controle dos acessos às praias serão assumidos diretamente pelo Município de Cabo Frio e pelo Inea. Além disso, a decisão judicial estipula que, em um prazo de 60 dias, seja elaborado e implementado um Plano de Ordenamento Territorial, um Plano de Uso Público (incluindo ordenamento turístico) e um Plano de Cogestão para as áreas mencionadas na ação do MPF.
A medida visa garantir que as praias de Cabo Frio sejam acessíveis a todos os cidadãos de maneira livre e democrática, respeitando os direitos de uso público desses espaços naturais tão importantes para a comunidade local e visitantes.
