Estado descumpre Lei e parcelará duodécimo de abril em até dez vezes

Pela Lei, o Governo do Estado precisa fazer o repasse aos poderes até o dia 20 de cada mês.

O Legislativo e o Judiciário receberão o duodécimo de abril até o dia 11 de maio, segundo afirmou a Secretaria de Estado de Fazenda e Planejamento. De acordo com a pasta, “diante da gravidade da situação financeira do Rio, os repasses aos poderes serão realizados até o dia 11 de maio, se não houver bloqueios nas contas do Estado”. A transferência, segundo o Executivo, será feita em prestações, e poderá chegar a 10 parcelas.

Pela Lei, o Governo do Estado precisa fazer o repasse aos poderes até o dia 20 de cada mês, conforme decisão do ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, mas o Estado vem descumprindo esta regra. No mês passado o governo também atrasou o repasse. O dinheiro é usado para que os poderes consigam cumprir as obrigações com seus respectivos servidores. De acordo com a lei, os três órgãos — Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ), o Ministério Público (MP-RJ) e a Defensoria Pública — têm de quitar suas folhas de pagamento até o último dia útil do mês trabalhado.

Fonte: Jornal Extra