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Medida que foi publicada em edição extra do Diário Oficial neste domingo (14/01) tem prazo de 90 dias, podendo ser prorrogada pelo mesmo período.
O Rio de Janeiro entrou em situação de emergência por causa das fortes chuvas que atingiram a cidade. O decreto do prefeito Eduardo Paes foi publicado em edição extraordináriao do Diário Oficial do Município neste domingo (14/01). Com isso, fica autorizada as seguintes medidas a partir de hoje.
Mobilização de todos os órgãos municipais para atuarem nas ações de respostas necessárias a minimizar os efeitos causados pelas chuvas;
Autoridades administrativas e os agentes de Defesa Civil municipal, diretamente responsáveis pelas ações de resposta, a usar de propriedade particular, no caso de iminente perigo público, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano, de acordo com o estabelecido no inciso XXV, do art. 5º, da Constituição Federal;
Para assegurar a contenção dos efeitos da Situação de Emergência declarada, o manejo de formas de intervenção estatal na propriedade, como a requisição administrativa, servidão administrativa, ocupação temporária, entre outras;
Fica dispensada de licitação, na forma do inciso art. 75, VIII, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, a celebração de contratos de aquisição de bens necessários às atividades de resposta à Situação de
Emergência, de prestação de serviços e de obras relacionadas com a reabilitação dos cenários causados pela chuva.
O prazo de validade da situação de emergência é de 90 dias, com possibilidade de prorrogação pelo mesmo período.
