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Supremo derruba restrição ao porte de armas de guardas municipais

Atendendo a pedido do DEM apresentado em maio, Moraes derrubou cautelarmente trechos do Estatuto do Desarmamento. Para ministro Alexandre de Moraes, Estatuto de Desarmamento não pode restringir o uso de armas em função do número de habitantes das cidades. O ministro Alexandre de Moraes, do STF (Supremo Tribunal Federal), liberou …

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Marco Aurélio concede habeas corpus a Eduardo Cunha

Ex-presidente da Câmara continuará preso em função de outros três decretos de prisão preventiva. O ministro Marco Aurélio Mello, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu nesta quinta-feira um habeas corpus ao ex-deputado Eduardo Cunha, preso desde 19 de outubro de 2016 no Paraná. A decisão revogou um mandado de prisão expedido …

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