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Deputados e senadores precisam aprovar o decreto com urgência para que a intervenção federal no Rio de Janeiro não perca seus efeitos.
A Câmara dos Deputados começou a debater o decreto de intervenção na segurança do Rio de Janeiro anunciado na última sexta-feira pelo governo de Michel Temer.
É a primeira vez que a Câmara analisará uma intervenção federal desde que a Constituição foi promulgada, em 1988.
Para que a votação possa começar, é preciso que pelo menos 257 deputados estejam presentes. A oposição já anunciou que deve boicotar o início da sessão.
A aprovação do decreto exige maioria simples dos votos dos deputados presentes (metade mais um, pelo menos).
Agenda
A intervenção federal já está valendo desde o anúncio, mas precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional para não perder seus efeitos. Depois da Câmara, portanto, a medida ainda vai passar pelo Senado, provavelmente amanhã mesmo.
Com a vigência do decreto, deputados e senadores ficam impedidos de analisar qualquer mudança na Constituição.
Além da reforma da Previdência, também estão suspensos outros 149 projetos, segundo um levantamento do jornal O Estado de S. Paulo. Entre eles está, por exemplo, a medida que restringe o foro privilegiado.
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