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Deputados decidem nesta terça-feira quando o veto será votado na Assembleia.
Os deputados da Assembleia Legislativa do Rio (Alerj) decidirão nesta terça-feira quando o veto do governador Pezão à emenda que impede a venda da Cedae será votado no plenário. No colégio de líderes, os parlamentares vão definir ainda a agenda de votação da proposta de orçamento para 2019, enviada pelo Poder Executivo.
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As ações da companhia foram apresentadas pelo governo do Rio como contragarantia a empréstimo de R$ 2,9 bilhões feito pelo BNP Paribas. E a União foi avalista da operação financeira. O valor foi usado para quitar salários atrasados dos servidores ativos, aposentados e pensionistas estaduais.
Segundo os parlamentares, o veto de Pezão será derrubado. Com isso, se o governo não tiver como pagar, até 2020, o empréstimo que obteve com a instituição financeira, a estatal poderá passar para o domínio da União.
O Conselho de Supervisão do Regime de Recuperação Fiscal (RRF) já deixou claro o risco de federalização da Cedae. “Em dezembro de 2020, o Estado do Rio terá que pagar o empréstimo contratado com o BNP Paribas e também pagar parte da dívida do estado com a União, conforme previsto no Plano de Recuperação Fiscal do Rio. Uma vez não havendo recursos para quitar o empréstimo, sem a venda da Cedae, a União irá acionar a sua contragarantia”, declarou o conselho.
A proposta que inviabiliza a venda da companhia estava em emenda do deputado Paulo Ramos (PDT) que foi incluída no projeto do Refis, e também aprovado na Casa.
Ramos, por sua vez, afasta a possibilidade de a companhia passar para o governo federal. O parlamentar defende que a estatal use créditos que têm a receber do governo federal: “O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a União pague à companhia mais de R$ 2 bilhões (devido à imunidade tributária). O tratamento de água não pode ser entregue à iniciativa privada”.
Déficit de R$ 8 bilhões
A proposta de Lei Orçamentária Anual (PLOA) de 2019 também tem que ser votada no plenário, e a expectativa é de que isso ocorra a partir da segunda quinzena deste mês. Porém, o calendário será acertado na reunião entre os parlamentares marcada para amanhã.
O projeto prevê um déficit de R$ 8 bilhões. Isso sem contar os restos a pagar (dívidas herdadas de anos anteriores), que segundo deputados, está em torno de R$ 5 bilhões.
Outros temas
Outros projetos que ainda precisam ser votados em segunda discussão também serão tema do colégio de líderes, convocado pelo presidente em exercício da Casa, André Ceciliano (PT). As propostas que preveem a entrada de aposentados do Previ-Banerj no Rioprevidência, a fusão da Agetransp e Agenersa (para que exista agência reguladora única), e a criação do ente metropolitano estarão na pauta.
Fonte: Jornal O Dia
