CCJ do Senado barra CPI da “Lava Toga.”

Plenário terá decisão final.

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado decidiu, nesta quarta-feira (10), arquivar o pedido de criação da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) das Cortes Superiores, conhecida como Lava-Toga.

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O colegiado acatou o relatório do senador Rogério Carvalho (PT-SE), que recomendou não levar adiante a criação da comissão.

Foram 19 votos favoráveis e 7 contrários, transformando o relatório em parecer da comissão. A decisão final será do plenário da Casa.

No último dia 26, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), decidiu arquivar o pedido de CPI com base em pareceres técnicos emitidos pela Consultoria Legislativa e pela Advocacia do Senado. Os documentos emitidos justificavam que uma parte dos fatos usados para justificar a investigação estava fora dos limites da fiscalização do Senado.

Entretanto, durante leitura do parecer da advocacia, Alcolumbre recorreu de sua própria decisão e entregou nas mãos da CCJ a análise.

O requerimento de criação da CPI, apresentado pelo senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE), obteve 29 assinaturas de apoio 2 senadores a mais do que o necessário para a abertura de uma comissão parlamentar de inquérito.

Durante a reunião da CCJ, Alessandro apresentou 1 voto em separado em que defendeu que o requerimento fosse recebido parcialmente. Dessa maneira, possibilitaria assim a criação da CPI, sustentando que não cabia à CCJ avaliar a “conveniência política da investigação”.

Em seu relatório, Rogério Carvalho afirmou que “o principal sustentáculo da decisão pelo arquivamento” foi o fato de que alguns dos pontos listados no requerimento da criação da comissão fossem de situações que são materialmente vedadas, por “pretenderem revolver o exercício de função tipicamente jurisdicional ou por expressar avaliação subjetiva sobre decisões tomadas no exercício da atividade-fim do Poder Judiciário”.

O senador apontou que “é juridicamente razoável e lógico” o argumento de que não é possível sequer avaliar se as situações descritas tratam de fatos determinados. Entretanto, declarou que é urgente a necessidade de o Poder Judiciário e seus membros serem investigados.

Segundo o senador, “o quadro de aguda crise econômica e institucional que temos enfrentado nos últimos anos impõe a todos nós muita serenidade e discernimento”. Ele conclui ressaltando que “não será o esgarçamento das relações entre os Poderes que conduzirá à pacificação e à superação dos gargalos institucionais identificados”.

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