Promotoria de Justiça ajuíza Ação Civil pública contra o prefeito de Guapimirim.

MPRJ requer que prefeito seja proibido de nomear para cargos em comissão parentes dos Gestores Municipais.

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª e 2ª Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Magé, obteve a exoneração de quatro servidores comissionados da Prefeitura de Guapimirim. No dia 13 de julho, o MP expediu recomendação solicitando a exoneração de cônjuges, companheiros ou parentes, em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, que ocupam cargos municipais comissionados no município.

Quatro servidores nomeados já foram afastados dos cargos.

De acordo com as Promotorias de Justiça, outros quatro funcionários mencionados na recomendação ainda deveram ser exonerados. Portanto, o órgão ajuizou, nesta quinta-feira (27), ação civil pública contra o prefeito de Guapimirim. Nela, o Ministério Público demanda a exoneração dos funcionários, conforme solicitava o ofício.

O MPRJ requer também que o prefeito seja proibido de nomear para cargos em comissão parentes dos Gestores Municipais, de Secretários e de Vereadores. Além disso, a ação demanda que o réu seja condenado nas penalidades previstas na lei conhecida como Lei de Improbidade Administrativa, que determina, entre outras penas, a perda dos direitos político pelo período de três a cinco anos e o ressarcimento integral do dano causado ao erário.

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