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Comunicado de Fechamento de passagem de emergência no km-133,5 da BR-116/RJ Atendendo Determinação da ANTT.
A Concessionária Rio-Teresópolis (CRT), esclarece que a passagem existente no Km-133,5 da Rodovia Santos Dumont (BR-116/RJ), em frente à praça de pedágio de Bongaba, cujo fechamento está previsto para o próximo dia 15 (quinta-feira), deveria ser usada apenas por veículos de emergência (polícia, bombeiros e ambulâncias) ou por motoristas de veículos leves residentes nos bairros que estão às margens da rodovia entre o Canal Taquara e a referida praça. Entretanto, esta vem sendo usada indevidamente para retorno de veículos pesados e por não residentes das citadas localidades, colocando em risco a segurança dos usuários da rodovia. Em função disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) determinou à CRT que providenciasse o fechamento da mesma.
Durante três anos a CRT buscou alternativas para impedir o uso abusivo desta passagem sem prejuízo dos moradores locais que dependem desta para o retorno ao Rio de Janeiro. Dentre as propostas apresentadas foi oferecida a construção de duas pontes para integrar os bairros por vias internas. Tal medida, porém, foi recusada por representantes das comunidades pelo temor de que o aumento de tráfego nas ruas dos bairros, inclusive de veículos pesados, pudesse comprometer a segurança de moradores e o pavimento destas vias.
Vários encontros foram realizados entre a concessionária e os representantes de moradores, além de três audiências de conciliação convocadas pelo Juizado Especial Federal de Magé com participação também da ANTT, Ministério Público Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar.
Entre as providências acordadas nestas audiências estão:
– Isenção do pagamento da tarifa de pedágio para os residentes nas comunidades localizadas entre a praça de pedágio de Bongaba e o Canal Taquara (Km-136,5). São elas: Vila Sapê 1 e 2, Parque Estrela 1 e 2, Parque Santo Antônio, Bairro Paraíso, Bairro Santa Fé, Meia Noite, Vila Recreio e Ponte Preta até a rua Mário Facini.
O cadastramento está sendo feito pela CRT desde abril no Centro de Atendimento ao Usuário no Km-133,5 ao lado da Praça de Pedágio (pista sentido Teresópolis) preferencialmente de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h.
Mediante este cadastramento, os moradores de Vila Sapê 1 e 2 poderão fazer o retorno após o pedágio sem o pagamento da tarifa, no dispositivo em gota que protege os veículos para acessarem as cabines na direção ao Rio de Janeiro, desde que completem a manobra em até cinco minutos.
Os moradores de Parque Estrela 1 e 2, Parque Santo Antônio, Bairro Paraíso, Bairro Santa Fé, Meia Noite, Vila Recreio e Ponte Preta poderão fazer o retorno após o pedágio no dispositivo em gota para acessarem as cabines na direção ao Rio de Janeiro sem o pagamento da tarifa na Praça de Pedágio de Bongaba podendo, desta forma, transitarem pela rodovia em ambos os sentidos.
Também poderão fazer o mesmo retorno após o pedágio sem pagamento da tarifa, desde que esta manobra seja completada em até cinco minutos, parentes diretos dos moradores cadastrados e veículos de carga que façam entregas para estabelecimentos deste trecho os quais devem providenciar o cadastramento de seus fornecedores. Os veículos de carga devem apresentar no ato da passagem a nota fiscal de entrega para o comércio local.
Os moradores sem veículos, mas com parentes diretos que disponham deste transporte, também poderão usar deste procedimento sem o pagamento da tarifa, após o cadastramento. Visitantes sem parentesco direto ou veranistas pagarão pedágio em um sentido e poderão retornar no sentido Rio de Janeiro desde que completem a manobra em até cinco minutos.
Cadastramento dos moradores de Magé pela Prefeitura Municipal para desconto de 50% na tarifa de pedágio após o fechamento da passagem de emergência.
Este cadastramento deve ser feito de segunda a sexta-feira, das 9h às 17h, nos seguintes locais: 1º Distrito (Sede da Prefeitura – Praça Nilo Peçanha s/nº Centro de Magé; 2º Distrito (Centro Administrativo – Av. Otto Lins Bezerra de Mello s/nº – Santo Aleixo), 4º Distrito (Escola M. São Nicolau – Rua Coronel Sergio José do Amaral s/nº centro – Suruí), 5º Distrito (Ginásio Poliesportivo – Av. Roberto Silveira s/nº – Praia do Anil – Mauá) e 6º Distrito (Centro Administrativo – Av. Santos Dumont s/nº – centro – Piabetá)
Terão direito a este desconto nas cabines manuais (o mesmo não vale para as passagens automáticas) apenas moradores domiciliados em Magé proprietários de veículos de passeio emplacados na cidade, mediante comprovação do endereço. Veículos comerciais mesmo os leves, inclusive os de transporte de passageiros como as vans, não serão contemplados pelo programa de desconto de 50% na tarifa básica do pedágio.
Documentação necessária para o cadastramento:
Cópia autenticada do Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) ou Certificado de Registro de Veículo (CRV) fechado em nome do solicitante; cópia autenticada do comprovante de residência/conta de consumo fixo como conta de luz, de telefone ou IPTU; e cópia do documento de identidade civil. No caso do comprovante de residência não estar em nome do requisitante, o mesmo deverá fornecer cópia autenticada de documento comprobatório de vínculo direto familiar com o titular do comprovante como RG, certidão de nascimento, certidão de casamento ou contrato de união estável.
Vale ressaltar que, apesar de decisão da Justiça Federal Subseção Magé, a qual definiu os parâmetros para possíveis manifestações populares, sendo contrária que… “demais manifestantes molestem a posse da autora, impondo-se aos mesmos a imposição de não bloquearem a rodovia nos dois sentidos em todo o trecho da operação da concessionária, bem como sua faixa de domínio, permitindo o livre acesso dos funcionários e usuários da rodovia, inclusive no Km-133,5 da respectiva rodovia, bem como se abstenham de praticar qualquer atentado contra a integridade física dos funcionários da autora, bem como contra os usuários da rodovia e seus veículos, inclusive, contra o patrimônio da autora…”, não houve, nesta sexta-feira (9/10) acatamento da mesma por aqueles que se dizem lideranças comunitárias.
Durante o movimento popular, manifestantes interditaram trechos da Rodovia Santos Dumont, atacaram próprios desta concessionária, ameaçaram a integridade física de funcionários, provocando ferimentos em algumas pessoas. Desta forma, mais uma vez foi ferida a citada Decisão da Justiça Federal pela qual ficou definido que… “Entrementes, autorizo e limito a atuação da eventual manifestação dos réus à condição de postarem-se em locais que possam dar conhecimento público às suas ideias, sem obstaculizar os serviços federais concedidos, sob pena de transgressão da presente medida liminar e incidência das punições civis e demais decorrentes de atuação que extrapolem a ordem”…
Cabe lembrar que, com o fechamento da passagem no Km-133,5, a CRT está acatando determinação da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) órgão regulamentador e regulador das concessões rodoviárias federais, tanto que a mesma foi incluída pela Juíza em sua Decisão. “… Defiro a inclusão da Agência Nacional de Transportes Terrestres como assistente litisconsorcial. Remetam-se os autos à Distribuição para inclusão da ANTT no polo passivo como assistente litisconsorcial…”
Assessoria de Comunicação da CRT
Eu acho um absurdo obrigarem a pagar um pedágio como este!!
Pedágio mais caro do Rio de Janeiro, mais uma coisa onde fica o direito da população de Ir e vir?? Este pedagio tambem exige que a populaçao paga tanto para ir tanto para voltar, sendo que existe varios outros pedagios que so se paga para ir e para voltar não paga nada.
para fechar desvios, todos os órgãos: Juizado Especial Federal de Magé, ANTT, Ministério Público Federal, Polícia Rodoviária Federal e Polícia Militar etc… estão apostos para ajudar a CRT. Fecharam o retorno de Parada Ideal Km 111 da Br 116 há vários anos e ainda não foi resolvido nada até agora. Uma verdadeira luta da população dos bairros próximos, solicitando que seja novamente aberto o que eles não deveriam ter fechado.
Incrível como a população sempre tem que pagar o pato.
É muita falta de peito da prefeitura de Magé, permitir isso com seus contribuintes, mais também o que esperar de um Município que constrói um viaduto somente com mão única? Digo isso porque o viaduto que fica logo após o pedágio só tem mão para quem esta na pista do sentido Rio e quer atravessar para o sentido Teresópolis, ao contrário não tem (é isso mesmo que você acabou de ler), mesmo com a liberação isenção do pedágio, alguns moradores dos bairros citados terão que ir lá no retorno de Surui para depois conseguirem pegar a pista sentido Rio, terão que percorrer vários quilômetros para isso.
Lamentável!!! Espero que a população vá para as ruas novamente e bote pra quebrar, pois isso é um absurdo!
Por que não pôr câmeras antes do retorno ?
Assim, ficará registrado em imagens a “evasão” desses veículos acima de 1 (um) eixo. Dessa forma, aplica-se uma multa nesses infratores…
Isso é um absurdo…
A população tem de pagar sempre, por quê?
Ai depois não quer que o povo faça manifestações, se a galera fechou a rio magé por algumas horas e virou um caos, imagina agora? O povo ta cansando de ser bobo, tão arrumando ideia deles tacarem fogo no pedágio.
Pagamos um valor absurdo e nao vemos retorno algum! Fala serio….
E como fica a situação das pessoas que possuem carros de empresa(Telecomunicações, Energia, entre outras), será que as empresas serão obrigadas a locarem veículos da cidade?Pena que isso não será possível pois não existem locadoras disponíveis em nossa cidade.Acho que isso terá que ser revisto.
Como já citado, o morador não vai pagar o pedágio, mas terá que pagar o combustível caro para percorrer uns 20 km retornando em Suruí, fora o tempo. Absurdo!
Quem é essas lideranças que assinaram esses documentos?, Parque Estrela não tem representante. Se fizessem um viaduto de retorno na altura do Parque Estrela tudo estava resolvido.