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Decisão do ministro ocorre após a entrada em vigor da lei que estabelece o repasse de recursos para custeio do benefício.
Ótima notícia para os profissionais da enfermagem. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, revogou a suspensão do piso salarial da classe. Com isso, fica liberado o pagamento do valor de R$ 4.750 para enfermeiros, técnicos e auxiliares.
A decisão acontece após o presidente Luiz Inácio Lula da Silva publicar o projeto de lei, aprovado pelo Congresso, que libera cerca de R$ 7,3 bilhões ao Ministério da Saúde, para custear a medida. A determinação de Barroso será analisada pelos outros ministros em plenário virtual. A sessão está marcada para sexta-feira (19).
O ministro ponderou, contudo, que o montante reservado para a medida não parece ser suficiente para o custeio do piso. Informações apresentadas no processo por instituições do setor estimam impacto financeiro, no primeiro ano, de R$ 10,5 bilhões somente para os municípios.
Barroso ressaltou que uma lei federal não pode impor a gestões locais o piso sem prever, de forma integral, a verba para cobrir os novos custos. Isso poderia comprometer a autonomia financeira de estados e municípios, violando o princípio federativo, que é cláusula pétrea da Constituição.
