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Benefícios concedidos à fábrica da Michelin teriam causado concorrência desleal.
O ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral poderá ser condenado nesta terça-feira (29) pela 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio (TJ-RJ) por ter concedido irregularmente incentivos fiscais para a instalação de uma fábrica da Michelin em Resende, em 2012, de acordo com informações do jornal O Dia.
A ação popular foi proposta em 2013 por Luiz Carlos Guilherme, que alegou que os benefícios concedidos por Cabral à Michelin causaram concorrência desleal a outras da região. O autor argumenta, na ação, que os benefícios somam mais de R$ 1 bilhão pelo período de 240 meses e pede o fim da concessão e a devolução do dinheiro que deixou de ser arrecadado. O pedido foi negado pela 11ª Vara de Fazenda Pública e o Ministério Público apelou da decisão.
O recurso do Ministério Público já recebeu dois votos favoráveis na 12ª Câmara Cível: o do relator Cherubin Schwartz Junior e o da revisora Lucia Lima, de acordo com a reportagem do Dia. O último voto será dado nesta tarde pelo desembargador Jaime Pinheiro Filho. O MP pede a condenação de Cabral e da empresa “na reparação do prejuízo causado ao erário”.
Em caso de divergência, ou seja, se o magistrado não acompanhar o voto dos demais, Cabral e a Michelin poderão recorrer na própria Câmara. Posteriormente, também poderão entrar com recurso no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
Fonte: JB
