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Maioria dos ministros concordou que investigação mira ameaças, e não liberdade de expressão.
Por dez votos a um, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu pela legalidade do inquérito instaurado no ano passado para investigar a disseminação de notícias falsas e ataques a integrantes da Corte. O inquérito continuará aberto. Nos votos, os ministros lembraram que liberdade de expressão é diferente de ameaças e ofensas.
A incitação ao ódio publico, a quebra da institucionalidade e a propagação de ofensas e ameaças ao regular funcionamento das instituições democráticas não estão protegidas pela cláusula constitucional que assegura a liberdade de expressão. Na realidade, a liberdade de expressão do pensamento não legitima do discurso de ódio e não protege ofensas ao patrimônio moral de quem quer que seja afirmou Celso de Mello.
O presidente do Supremo, Dias Toffoli, deu um voto contundente para dizer que as notícias falsas e ameaças disseminadas contra ministros da Corte têm “cunho verdadeiramente terrorista”. Segundo ele, “críticas são necessárias e bem-vindas”. Ele ressaltou que o inquérito das fake news trata apenas de notícias fraudulentas e ataques.
Não podemos banalizar os ataques às instituições democráticas. A banalização do ódio advindo das fake news é como se fosse um fungo, ela cresce e se espalha a partir de si mesma e tem como meta fabricar o caos. A instauração deste inquérito se impôs e se impõe não porque queremos, mas porque não podemos banalizar ataques e ameaças ao STF disse.
A decisão foi tomada no julgamento de uma ação da Rede Sustentabilidade que pede o arquivamento do chamado inquérito das fake news, por irregularidades na forma como foi instaurado. O partido questionou o fato de que a Procuradoria-Geral da República (PGR) não ter sido consultada antes da abertura do inquérito. Outro ponto foi o presidente do tribunal ter escolhido Moraes para conduzir o caso, em vez de sortear um relator, como é a praxe.
O relator da ação, ministro Edson Fachin, votou na semana passada, em defesa da legalidade do inquérito. Ontem, votaram no mesmo sentido Alexandre de Moraes, que é relator do inquérito das fake news, Luís Roberto Barroso, Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Ricardo Lewandowski e Gilmar Mendes. Nesta quinta-feira, se manifestaram Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Dias Toffoli.
Apenas Marco Aurélio votou pelo arquivamento do inquérito, como pediu a Rede. Para ele, o inquérito não tem um objeto delimitado e pode servir para censurar meras críticas ao Supremo e seus integrantes.
O STF, como um dos poderes da República, não pode estar infenso às manifestações críticas de cidadãos pelas várias modalidades de liberdade de expressão — disse, completando: — Estamos diante de um inquérito natimorto e, ante as achegas verificadas depois de instaurados, diria mesmo um inquérito do fim do mundo, sem limites.
Fonte: Jornal O Globo
