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Plataforma vinha descumprido a ordem de bloquear o perfil do deputado federal eleito Nikolas.
A penalidade acontece após a rede solicitar, por meio de ofício, que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere da decisão. As contas a serem bloqueadas pertencem aos influenciadores Monark e Paula Marisa e o deputado federal eleito em Belo Horizonte, Nikolas Ferreira.
Na decisão que aplicou a multa, o ministro afirma que a empresa, ao não cumprir a determinação judicial, questiona a autoridade da Corte e que, como uma entidade privada que atua no Brasil, ela “deve respeitar e cumprir, de forma efetiva, comandos diretos emitidos pelo Poder Judiciário relativos a fatos ocorridos ou com seus efeitos perenes dentro do território nacional”.
“A liberdade de expressão é consagrada constitucionalmente e balizada pelo binômio liberdade e responsabilidade, ou seja, o exercício desse direito não pode ser utilizado como verdadeiro escudo protetivo para a prática de atividades ilícitas. Não se confunde liberdade de expressão com impunidade para agressão”, afirmou Moraes.
Na decisão, o ministro afirmou ainda que “o descumprimento doloso pelos provedores implicados indica, de forma objetiva, a concordância com a continuidade do cometimento dos crimes em apuração, e a negativa ao atendimento da ordem judicial verdadeira colaboração indireta para a continuidade da atividade criminosa, por meio de mecanismo fraudulento”.
Ministro Alexandre de Moraes revoga bloqueio após Telegram cumprir determinações do STF
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, revogou neste domingo (20) a ordem de bloqueio ao aplicativo Telegram após o cumprimento de determinações da Corte que estavam pendentes.
Na véspera, o ministro havia dado prazo até este domingo para indicação de representante oficial no Brasil, envio de informações sobre providências para combate à desinformação e cumprimento integral de decisões que determinaram retirada de conteúdo ou bloqueio de canal.
Conforme a decisão deste domingo, o Telegram indicou Alan Campos Elias Thomaz como representante legal no Brasil. “Alan tem experiência anterior em funções semelhantes, além de experiência em direito e tecnologia, e acreditamos que ele seria uma boa opção para essa posição enquanto continuamos construindo e reforçando nossa equipe brasileira. Alan Campos Elias Thomaz tem acesso direto à nossa alta administração, o que garantirá nossa capacidade de responder as solicitações urgentes do Tribunal e de outros órgãos relevantes no Brasil em tempo hábil”, informou o Telegram.
O aplicativo afirmou ainda que, como medidas para combate à desinformação no Brasil, tem feito monitoramento dos 100 canais mais populares no país; tem acompanhado a mídia brasileira; estabelecerá relações de trabalho com agências de checagem; restringirá postagem pública para usuários banidos por espalhar desinformação; além de atualizar termos de serviços e promover informações verificadas.
Entre as medidas de combate à desinformação enviadas pelo Telegram está uma análise das leis brasileiras e previsão de cooperação com o Tribunal Superior Eleitoral (TSE).
De acordo com o ministro Alexandre de Moraes, o Telegram efetivou o cumprimento de todas as decisões. “Diante do exposto, considerado o atendimento integral das decisões proferidas em 17/3/2022 e 19/3/2022, revogo a decisão de completa e integral suspensão do funcionamento do Telegram no Brasil, proferida em 17/3/2022, devendo ser intimado, inclusive por meios digitais – , o Presidente da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), Wilson Diniz Wellisch, para que adote imediatamente todas as providências necessárias para a revogação da medida.”
O ministro também determinou que as demais empresas envolvidas suspendam as ações de bloqueio do aplicativo.
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19/3/2022 – Ministro Alexandre de Moraes dá prazo para Telegram cumprir integralmente determinações do STF
