Projeto em tramitação no Senado prevê isenção em pedágios

Texto Tramita no Senado.

O texto, já aprovado na Câmara, isenta do pagamento todos os veículos de quem trabalha ou mora na cidade onde ocorre a cobrança, está no Senado. A potencial aprovação dessa proposta é vista como uma bomba pelas atuais concessionárias de rodovias e potenciais investidores.

Deputado Zé Augusto Nalin coloca Projeto de Lei que concede isenção de pedágio aos municípios que tem mais de uma praça de pedágios.

O deputado Federal Zé Augusto Nalin, tem lutado contra as barreiras que impedem e limitam o direito constitucional de ir e vir dos cidadãos, perincipalmente aquelas que vivem e trabalham nos municípios de Guapimirim e Magé e através do projeto de leis nº 3572 de 2015, solicita aprovação de limitação do número de praças de cobrança de pedágio no território de um mesmo município. Em recente matéria publicada no Magé|Online.com, o parlamentar demostrou sua proposta e pede no Art. 4º da PL que enquanto não efetivada a mudança de localização das praças de cobrança de pedágio, em decorrência do previsto no art. 3º desta Lei, o veículo cujo proprietário possua residência permanente ou exerça atividade profissional permanente no município em que esteja localizada mais de uma praça de cobrança de pedágio fica isento do pagamento de tarifa nessas praças.

Zé Augusto Nalin afirma que “as tarifas podem constituir custo de tal monta, que obrigue a quem precise se utilizar da via a encontrar, em outro lugar, uma opção mais barata para seu empreendimento, estudo ou residência”. Este é o caso, por exemplo, do município de Magé, no Rio de Janeiro, onde a Concessionária Rio Teresópolis (CRT) tem mais de uma praça de pedágio, caso inédito no Brasil.

Os moradores da cidade como Magé e Guapimirim no Rio de janeiro,  se manifestaram contra a cobrança, porque muitos passaram a pagar a tarifa no dia a dia, como para ir trabalhar. Da mobilização, surgiu um projeto de lei em 2007 com a intenção de evitar a instalação de praças dentro de áreas urbanas.

O atual prefeito de Magé Rafael Tubarão, quando presidente do poder legislativo municipal, sempre apoiou a isenção aos munícipes e foi um dos autores de uma CPI na Câmara de vereadores para apurar irregularidades da Empresa CRT, que culminou em um processo protocolado no MP estadual que tramita até hoje, sem que tenha solução. Em diversas mobilizações de moradores esteve presente e deverá retomar discussão agora como chefe do Poder Executivo.

Se aprovado o projeto do deputado federal Espiridião Amin (PP-SC), algumas concessionárias estimam em até 90% o número de veículos que trafegam por algumas de suas rodovias que deixarão de pagar pedágio. O texto prevê que, quando a cobrança for alterada, as concessionárias poderão solicitar às agências reguladoras revisões de seus contratos, para elevar a tarifa de quem continuar a ser cobrado, compensando a perda de arrecadação. O caso mais severo, citado por muitos, tende a ocorrer na ponte Rio-Niterói, uma vez que grande parte dos usuários mora ou trabalha em Niterói, onde está localizada a praça de pedágio.

O presidente da Associação Brasileira dos Concessionários de Rodovias (ABCR), Flavio Freitas,  comenta que há uma percepção de que o Congresso esteja aprovando “leis irresponsáveis de fundo político-eleitoral”. O setor está ressabiado desde a aprovação da Lei dos Caminhoneiros, no ano passado, que promoveu isenções a caminhões com eixos suspensos e levou as concessionárias a pedirem revisão de seus contratos — e, por consequência, aumento das tarifas aos veículos de passeio.

— Se a lei for aprovada, a maioria dos usuários deixaria de pagar. E, depois, poderiam aprovar textos para isenção a estudantes, idosos, deficientes… Porém, não é a pessoa quem paga o pedágio, mas sim o veículo — disse Freitas, citando outros projetos que já tramitam no Congresso.

O secretário executivo do Programa de Parcerias de Investimento (PPI), Moreira Franco, assegura, porém, que o governo será coerente na análise dessas questões.

Moreira citou como resposta o sexto e último dos itens centrais do documento “Travessia Social”, que dá as bases do governo de Michel Temer: “Na sua ação, o governo deve evitar mudanças súbitas e inesperadas que afetem o funcionamento das empresas e a vida das pessoas. A implantação das políticas públicas deve ocorrer sempre de modo gradual e transparente”. A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) disse que acompanha a tramitação do projeto.

A pressão popular mageense e guapimiriense, em torno da reivindicação desses direitos constitucionais é constante e não deve cessar até que contemple os moradores da região com isenção total das tarifas, que hoje causam transtornos irreparáveis ao município das cidades sob administração da CRT, comprometendo até mesmo o desenvolvimento e crescimento desses municípios.

Antonio Alexandre, Magé|Online.com