A indústria do mero aborrecimento e o racismo nas relações de consumo foram os destaques do evento.
Em parceria com o Instituto Brasileiro Pesquisa e Estudo Jurídico (IBRAPEJ), o PROCON de Magé, foram abordados temas relevantes em torno da relação de consumo. A problemática do dano moral, defendida pelo Dr. Matheus Pereira, advogado e mestre em direito, relatou que nos últimos anos, observou-se no Brasil uma elevação no número de demandas judiciais que versam a respeito dos danos morais. Contudo, não se têm critérios bem definidos para apontar o que seriam os danos morais e, também, parâmetros objetivos para constituir o quantum indenizatório, o que constitui um problema que deve ser enfrentado. Segundo os operadores de direito, é nesse sentido que devem ser direcionadas as discussões em torno do tema para possíveis soluções.
Outro fato relevante foram as considerações abordadas no encontro da relevância do Procon na relação de consumo. Os advogados Dr. Bernado Sabará e Fabrício Gaspar, procurador da Câmara Municipal de Magé, mediados pala coordenadora do Procon de Magé, Renata Meirelles. O papel do Procon, órgão de personalidade jurídica de direito público, auxiliar do poder judiciário, cujo principal objetivo é a promoção e a criação de leis pautadas nas relações de consumo, e por meio delas, executar a proteção e defesa do direito do consumidor nas dependências estaduais e municipais. O objetivo principal é educar, prevenir e reprimir ações danosas à dignidade do consumidor e às relações de consumo, ou seja, inibir práticas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços. Defenderam os juristas.
A Influência das questões Raciais nas relações de Consumo
A temática étnico-racial, amplamente debatida em todas as esferas das relações sociais, volta a ser abordada no âmbito das relações de consumo. Na abordagem do tema em tela, a Drª Ferla Bellisário, membro da Comissão de Juizados Especiais da OAB/RJ e comissão de igualdade racial do IBRAPEJ, suscitou a problemática envolvendo a questão racial na relação de consumo. Embora a Constituição de 1988 estabelece o racismo como crime e, por meio da Lei 7.716, pune a prática e a indução à discriminação de raça, cor e etnia, reforçado pelo Código Penal brasileiro, regula o crime de injúria racial (a atribuição de má qualidade a alguém devido a raça, cor, etnia, religião ou origem), costuma enquadrar como racismo ofensas amplas, que poderiam ter ocorrido com qualquer pessoa “diferente”: negar emprego ou impedir a entrada em um estabelecimento por causa da cor da pele, por exemplo. A injúria racial, no entender dos juízes, ocorre quando alguém é ofendido pessoalmente por causa de sua etnia, como ao ser xingado na rua, incluindo casos na relação de consumo. Os casos de discriminação racial, devem ser denunciados toda vez que ultrapassados os princípios constitucionais e leis reguladoras do estado, incluindo as da relação de consumo.
Segundo declarado em entrevista a RedeTV+, Dr. Paulo Vinícius Dutra, diretor estadual do IBRAPEJ, uma agenda está sendo formatada objetivando discutir temas relevantes no municípios do estado do Rio de Janeiro.
Representando a OAB/Magé-Guapimirim, o presidente da Ordem, Dr. Thiago Ullmann, (Centralizado na foto acima), participou do encontro valorizando a iniciativa das instituições que promovem e disseminam iniciativas em prol dos direitos do cidadão.
O secretário de Comércio e Desenvolvimentos e Políticas Públicas do governo municipal, Álvaro Alencar, ressaltou a importância do evento, que acontece posterior a visita de representantes do Procon estadual que visitaram a sede do município em maio, para instalar o Sindec, Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor, que permite o registro dos atendimentos individuais aos consumidores, a instrução dos procedimentos de atendimento e dos processos de reclamação. Com o sistema, Magé entra na elaboração da Política Nacional das Relações de Consumo e incentivo aos fornecedores para aperfeiçoarem cada dia mais o seu relacionamento com os consumidores.
Antonio Alexandre – Magé/Online.com
