POLÍCIA PRENDE HOMEM POR DESCUMPRIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS EM GUAPIMIRIM

Mandado de prisão preventiva foi cumprido por agentes da 67ª DP; suspeito é conhecido pelo apelido de “Juquinha”.

Publicado em 21 de novembro de 2026

Policiais civis da 67ª Delegacia de Polícia de Guapimirim prenderam, na última quarta-feira (18), um homem conhecido pelo apelido de “Juquinha”, acusado de descumprir medidas protetivas de urgência previstas na Lei Maria da Penha. A ação foi realizada em cumprimento a um mandado de prisão preventiva expedido pela Justiça.

A operação foi coordenada pelo delegado titular da unidade, Fabrício Costa. A ordem judicial partiu do Juizado Especial Adjunto Criminal da Comarca de Guapimirim e está relacionada à prática do crime de descumprimento de medidas protetivas, previsto no artigo 24-A da Lei nº 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha.

O dispositivo legal estabelece que desobedecer a uma decisão judicial que concede medidas protetivas de urgência constitui crime, com previsão de pena de reclusão de dois a cinco anos, além de multa.

A prisão reforça a atuação da Polícia Civil no cumprimento de decisões judiciais e no enfrentamento à violência doméstica e familiar, especialmente nos casos em que determinações destinadas à proteção das vítimas são desrespeitadas.

Após a captura, o homem ficou à disposição da Justiça para as providências legais cabíveis.

SEGURANÇA E PROTEÇÃO ÀS MULHERES

O descumprimento de medidas protetivas representa uma violação direta das determinações judiciais estabelecidas para preservar a integridade física e psicológica de mulheres em situação de violência. A atuação das forças de segurança nesses casos é fundamental para garantir o cumprimento da lei e fortalecer a rede de proteção às vítimas.

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