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O MPRJ pede que o edital seja revisado e adequado para que as vagas sejam oferecidas de acordo com o que determinam a Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Estadual nº 9935/2022.
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), por meio da 1ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva do Núcleo Magé, encaminhou, na sexta-feira (17/01), uma Recomendação à Prefeitura de Magé e à Secretaria Municipal de Educação para que adotem as providências necessárias à suspensão do edital de concurso público para o preenchimento de 1.500 vagas imediatas e cadastro de reserva para a secretaria. Publicado no dia 20/12/2024, o edital não tinha previsão de cotas raciais, com destinação de 20% das vagas a pessoas autodeclaradas negras, pardas ou indígenas.
O MPRJ pede que o edital seja revisado e adequado para que as vagas sejam oferecidas de acordo com o que determinam a Lei Federal nº 12.990/2014 e a Lei Estadual nº 9935/2022. Segundo a Recomendação, a ausência de lei municipal própria não exclui a necessidade de adoção de ações que encontram fundamento na Constituição Federal, considerando que o art. 3º estabelece a construção de uma sociedade livre, justa e solidária; com a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.
Por MPRJ
