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MPE deve levar a denúncia ao Tribunal de Justiça do Rio.
O ex-prefeito de Duque de Caxias, Washington Reis (MDB), condenado por decisão colegiada do Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RJ), não pode ser eleito ao cargo de governador de Estado, tampouco ser nomeado a secretário de Estado. O deputado estadual Carlos Minc (PSB) acionou o Ministério Público Estadual (MPE) pedindo a anulação da nomeação do ex-prefeito.
Washington Reis foi um dos principais articuladores da campanha de Cláudio Castro (PL) ao Governo do Estado. Reis chegou a ser vice na chapa do governador, mas teve que renunciar à candidatura após a decisão unânime do TRE-RJ pelo indeferimento do registro. Em seu lugar entrou Thiago Pampolha (União Brasil).
Em petição ao acionou o Ministério Público Estadual (MPE), Minc pede a anulação da nomeação de Washington Reis (MDB) como secretário de Estado de Transportes e Mobilidade Urbana.
Em dezembro de 2016, o político foi condenado ao cumprimento de uma pena de sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2022, integrantes da mesma instância rejeitaram os recursos do ex-prefeito, dando curso à sua condenação por crime ambiental e loteamento irregular do solo.
Condenação por crime ambiental e loteamento irregular do solo.
Em dezembro de 2016, o político foi condenado ao cumprimento de uma pena de sete anos, dois meses e quinze dias de reclusão, em regime semiaberto, e ao pagamento de multa, pela Segunda Turma do Supremo Tribunal Federal (STF). Em agosto de 2022, integrantes da mesma instância rejeitaram os recursos do ex-prefeito, dando curso à sua condenação por crime ambiental e loteamento irregular do solo.
A representação de Carlos Minc argumenta que, segundo a Lei Federal, são considerados inelegíveis aqueles que forem condenados em decisão transitada em julgado ou proferida por órgão judicial colegiado.’ Pela Constituição do Estado do Rio é vedada a nomeação para os cargos de secretário de Estado, subsecretário, procurador-geral de Justiça, procurador-geral do Estado, entre outros, pessoas que se enquadram nas condições de inelegibilidade nos termos da legislação federal.
Segundo o deputado Carlos Minc, “Essa representação não tem julgamento moral ou político. Trata-se de uma questão de constitucionalidade. Uma das funções do parlamento é fiscalizar o Poder Executivo. E o governador cometeu um ato ilegal ao nomeá-lo como secretário,” ressaltando que as constituições federal e estadual estabelecem que se uma pessoa é declarada inelegível, a ela fica vedada a possibilidade de assumir cargos como de secretário e subsecretário.
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