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Decisão revoga medida concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso após pedido do Detran/MT e garante continuidade das mudanças no sistema de habilitação em todo o país.
A Justiça revogou a liminar que suspendia dispositivos das novas regras da Carteira Nacional de Habilitação (CNH), mantendo válidas as mudanças implementadas pelo governo federal. A decisão restabelece a aplicação integral das normas, que seguem em vigor em todo o território nacional.
A liminar havia sido concedida pela Justiça Federal em Mato Grosso após ação movida pelo Departamento Estadual de Trânsito do estado (Detran/MT), que questionava aspectos das alterações na CNH. Com a derrubada da medida, o entendimento que prevalece é o de que as mudanças respeitam a legislação de trânsito e não ferem a autonomia administrativa dos Detrans.
As regras atualizadas da CNH fazem parte de um conjunto de medidas voltadas à modernização do sistema de habilitação, incluindo novos prazos de validade conforme a faixa etária do condutor e ajustes em procedimentos administrativos. O objetivo, segundo o governo federal, é tornar o processo mais eficiente e alinhado a padrões internacionais.
Com a decisão judicial, motoristas e órgãos de trânsito devem seguir normalmente as normas em vigor, sem alterações ou suspensões regionais. O caso ainda pode ser alvo de novos recursos, mas, até o momento, a regulamentação nacional permanece válida.
