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Segundo decisão judicial, via fica com concessionária enquanto não termina processo administrativo com direito a defesa.
A Justiça do Rio atendeu nesta quarta-feira (6) o pedido da concessionária Lamsa e proibiu que a Prefeitura do Rio assuma a Linha Amarela enquanto não terminar um “prévio e exauriente processo administrativo específico sobre a proposta de encampação”.
A concessionária Lamsa, que administra a via, entrou com o novo pedido na Justiça pedindo o cancelamento da tomada de posse da prefeitura no final da tarde. A Lamsa alegou que o município nunca tratou da encampação no processo administrativo sobre a Linha Amarela, somente sobre eventuais prejuízos.
A decisão da juíza Regina Lúcia Chuquer, da 6ª Vara da Fazenda Pública, também proibiu a prefeitura de praticar qualquer ato que impeça a contínua prestação do serviço concedido, sob pena de multa diária no valor de R$100 mil, a ser suportada pelo município, na pessoa do prefeito Marcelo Crivella.
Na mesma decisão, a magistrada assegurou à Lamsa a cobrança de pedágio nos termos do atual contrato de concessão.
Na hipótese de a Prefeitura realizar uma nova encampação futura, a juíza determinou que seja observada a necessária instauração de um processo administrativo específico para tal, assegurado o direito de ampla defesa à Lamsa, e também o prévio pagamento de indenização à concessionária.
A Justiça também considerou inconstitucional o projeto de lei aprovado pela Câmara de Vereadores nesta terça-feira, devido à não observância da instauração do devido processo legal e da prévia indenização à concessionária.
“Este juízo reputa inconstitucional o projeto de lei aprovado pelo legislativo municipal, frente à inexistência de observância da norma constitucional e legal da prévia indenização”, diz um trecho da decisão.
Em nota após a decisão judicial, a Lamsa afirmou que “a Justiça mais uma vez cumpre seu papel de garantir a ordem e o estado democrático de direito” e acrescentou que “a cobrança de pedágio vai ser restabelecida imediatamente nos dois sentidos da rodovia”.
TCM pede esclarecimentos
O Tribunal de Contas do Rio deu um prazo de 10 dias ao prefeito Marcelo Crivella para que ele esclareça o processo de administração da Linha Amarela.
Mais cedo, os procuradores da prefeitura do Rio entregaram no Tribunal de Justiça uma cópia do processo administrativo aberto pela prefeitura contra a concessionária da Linha Amarela, a Lamsa.
A administração municipal foi intimada pela juíza Regina Lúcia Chuquer de Almeida Costa de Castro Lima, da 6ª Vara de Fazenda Pública do Rio, para apresentar a documentação no prazo de uma hora. A equipe da prefeitura chegou ao tribunal por volta das 16h30.
Votação do projeto de lei
Nesta terça-feira (5), a Câmara dos Vereadores aprovou por unanimidade o projeto que dá direito à prefeitura assumir o controle da Linha Amarela. O projeto foi enviado pelo município na semana passada e foi aprovado por 47 votos a zero após receber emendas.
A decisão dos vereadores, porém, ocorreu depois da magistrada da 6ª Vara conceder, na última sexta-feira, uma liminar favorável à Lamsa determinando que o município só poderá assumir a via expressa depois de um processo administrativo com direito à ampla defesa.
Na avaliação da concessionária, por isso, a prefeitura, não poderia assumir imediatamente o controle da via expressa, como aconteceu nesta terça.
Ainda na terça, depois da aprovação do projeto pelos vereadores da lei que dá a prefeitura o controle da Linha Amarela, o prefeito Marcelo Crivella sancionou o texto, publicado numa edição extraordinária do Diário Oficial.
Fonte: Jornal O Globo
