Rede TV Mais A Notícia da sua cidade!
O que era prerrogativa exclusiva da alta cúpula da administração federal agora pode ser delegada a ocupantes de cargos de comissão.
Um decreto do governo afrouxou o controle de classificação de documentos ultrassecretos e secretos da administração pública federal. Antes, o que era uma prerrogativa exclusiva da alta cúpula da administração federal agora pode ser delegada a ocupantes de cargos de comissão e assessoramento.
PUBLICIDADE
Na prática, a mudança coloca em risco a eficácia da Lei de Acesso à Informação (LAI), que garante a transparência de todas as informações em poder do Estado. O decreto foi assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão, no exercício da Presidência durante viagem de Jair Bolsonaro a Davos (Suíça), e pelo ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni.
A nova norma, que regulamenta a LAI, permite que os documentos ultrassecretos, que ficam restritos por 25 anos a partir de sua produção, possam ser assim classificados por funcionários comissionados ou dirigentes de autarquias, fundações ou empresas públicas mediante delegação de seus superiores.
Segundo a regulamentação que estava em vigor desde 2012, somente poderiam classificar um documento de ultrassecreto o presidente da República e vice, ministros de estados, comandantes das Forças Armadas e chefes de missões permanentes no exterior. A classificação de documentos secretos, que ficam restritos por 15 anos, também poderá ser delegada a servidores subalternos.
O consultor-sênior da Transparência Internacional, Fabiano Angélico, explica que a classificação da informação é o “coração da lei” porque é o que separa o que deve ser público e o que deve ser sigiloso. Pelas regras da LAI, toda informação deve ser divulgada e disponibilizada e qualquer restrição deve ser tratada como medida excepcional.
“É algo muito estratégico e crucial na implementação da lei. Colocar essa atribuição a funcionários de escalão inferior é muito ruim porque dá um poder desmedido a funcionários menos graduados, que, muitas vezes, não têm o preparo ou equipe técnica para esta avaliação, e não precisa prestar contas publicamente por uma decisão mais controversa”, explica.
Fonte: Veja
