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As alterações e correções exigidas pelo TCE, que devem ser atendidas no prazo de 30 dias.
O Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro (TCE-RJ), em decisão nesta terça-feira, mandou o prefeito de Magé, Nestor Vidal (PMDB), adiar a concorrência pública para a contratação de empresa especializada em concessão de licença de uso de softwares de gestão pública integrado para as áreas administrativas, controle interno e fazenda. De acordo com o edital, a empresa que vencer a concorrência, cujo custo estimado é de R$ 2.303.600,35, irá implantar o sistema, treinar operadores, realizar testes e serviços de manutenção, atendimento e suporte técnico, pelo prazo de 12 meses.
As alterações e correções exigidas pelo TCE, que devem ser atendidas no prazo de 30 dias, destacam os seguintes itens: encaminhar a cópia do comprovante de publicação de abertura da concorrência no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro e em jornal de grande circulação. Além disso, o TCE-RJ determinou ao prefeito que reveja a pontuação prevista no edital, considerada desproporcional pela Corte de Contas, de que 80% serão referentes à proposta técnica e 20% relacionados ao preço. A proporção máxima considerada razoável, adotada na maioria das licitações e que vem sendo aceita pelo plenário do Tribunal é de 60% e 40%.
Fonte: Monitor Mercantil
isso é falso. A prefeitura já paga há um ano uma empresa paulista chamada Consist, envolvida inclusive no escândalo da Lava Jato para administrar seu IPTU.
Cadê o 1/3 de férias dos servidores de Magé Sr. Nestor? Onde está o Plano de Cargos e Salários? Seu portal de transparência é igual suas promessas, ninguém vê!