Dispositivo foi incluído no texto da MP do “Voo Simples”, que flexibiliza regras para o setor aéreo.
O plenário da Câmara aprovou nesta terça-feira (26) a Medida Provisória (MP) que flexibiliza regras para o setor aéreo, conhecida como “MP do Voo Simples”.
No texto, foi incluído um dispositivo que autoriza a volta do despacho gratuito de bagagens de até 23 quilos em voos nacionais e de até 30 quilos em viagens internacionais. A proposta segue para análise do Senado Federal, que tem até 1º de junho para votar.
A isenção de cobrança de bagagens foi aprovada por meio de um destaque apresentado pela deputada Perpétua Almeida (PCdoB-AC), cuja votação foi de 273 votos a 148. O texto-base da medida enviada pelo governo, por sua vez, foi de 294 votos favoráveis contra 90.
De autoria do deputado General Peternelli (União-SP), o relatório dispensa a necessidade de contratos de concessão de empresas aéreas e permite que companhias deixem de vender, por até 12 meses, bilhete a passageiros “indisciplinados”, que tenham cometido algum ato “gravíssimo”.
No entanto, caberá à autoridade de aviação civil definir os critérios sobre o que é “gravíssimo” e as providências que serão tomadas.
A medida ainda autoriza a construção de aeródromos sem autorização prévia, retira do escopo de competência da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) a outorga de serviços aéreos e revoga a obrigatoriedade de revalidação de outorgas a cada cinco anos.
No texto, o Executivo também fica autorizado a promover licitações de contratos de concessão patrocinada de oito aeroportos no Amazonas: Barcelos, de Carauari, de Coari, de Eirunepé, de Lábrea, de Maués, de Parintins e São Gabriel da Cachoeira.
