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Problema na seleção do beneficiários do programa é a irregularidade mais investigada pelo Ministério Público Federal.
A fraude na lista de beneficiados é o problema mais comum no ‘Minha casa Minha Vida’. o segundo é a corrupção, pagamentos indevidos de vantagens a servidores públicos e na lista constam ainda, financiamentos irregulares, imóveis entregues em mau estado, questões ambientais e outros motivos.
Desde o lançamento, em 2009, no governo Luiz Inácio da Silva, os procuradores abriram 224 procedimentos, dos quais 82 são sobre fraudes de cadastro.
Transparência.
Em recente matéria publicada no site ‘O Mague,’ as notícias na cidade de Magé, não fogem as regras de possíveis irregularidades no trato com habitação Brasil a fora.
Declara o jornal, que por não cumprir a Portaria 595 do Ministério das Cidades, que obriga a divulgação permanente dos inscritos no programa federal ‘Minha Casa, Minha Vida’, a Prefeitura de Magé está sendo chamada, juntamente com a Caixa Econômica Federal e a Secretaria Municipal de Habitação e Urbanismo, a prestar declarações ao Ministério Público Federal, núcleo São Gonçalo, no centro do Rio.
As investigações também procuram a veracidade quanto a influência de políticos locais na escolha dos beneficiados e na participação de alguns desses políticos na venda e locação de apartamentos, o que também é ilegal. Segundo apurou o site O Mangue, no condomínio Parque da Colina II (em Maurimárcia, Piabetá), cuja entrega se deu em novembro de 2014, há ainda uma dezena de apartamentos vazios, e o filho de um ex-secretário municipal, que conseguiu ser agraciado com um dos imóveis, tem intermediado algumas negociações.
A justificativa do secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Paulo Vaz, para não cumprir a portaria federal, é que os contemplados pelos programas habitacionais “possuem vulnerabilidade social, estando protegidos pelo serviço da equipe multidisciplinar e de Assistência Social deste município de acordo com a lei nº 12.435 de 6 de julho de 2011. Expondo esses beneficiários, esta municipalidade estará em posição contrária à Política Nacional da Assistência”. Pelo menos essa foi a resposta oficial ao protocolo nº 04-033871/2014, que, além da Portaria 595, apela à Lei de Acesso a Informações Públicas, a 12.527/2011. Paulo Vaz negou-se inclusive a fornecer a lista com os nomes dos beneficiários a um dos síndicos que precisava cobrar as taxas de condomínio aos moradores.
A primeira-dama Selma Vaz, secretária de Assistência Social e Direitos Humanos; que também participou da confecção do cadastro dos inscritos. Selma também se negou a publicar a lista, sugerindo à reportagem que se dirigisse à Caixa Econômica Federal (entidade que financia os imóveis e aprova as listas dos inscritos encaminhadas pela Prefeitura) para tentar consegui-la. Por sua vez, a gerente Juliana, da Caixa Econômica em Magé, negou-se a receber um oficio que mencionava a Lei de Acesso à Informação, dizendo que tal “não passava de um pedaço de papel”, e que “a Caixa só se manifesta mediante ordem judicial”, para no fim reafirmar que a obrigatoriedade da divulgação é mesmo da Prefeitura.
Eleições.
As irregularidades também incluem o uso eleitoral do programa por políticos. É público que o secretário municipal de Habitação e Urbanismo, Paulo Vaz, ex-chefe de Gabinete, ex-secretário de Governo, é pré-candidato a vereador no município, pela agremiação partidária do PDT, partido o qual, Nestor Vidal, ganhou a legenda para disputar eleições em mais de um município na região, incluindo Magé, Guapimirim e Teresópolis.
Vale lembrar que o uso do programa, vendendo à população mais carente uma ilusão de que se trata de uma distribuição gratuita e farta de unidades habitacionais, revelasse assistencialismo nefasto, característico do patrimonialismo eleitoreiro, mesmo antecipadamente ao período eleitoral legalmente previsto.
Recentemente, a transição presidencial decorreu do prestígio logrado por um governo rotulado de social, que acabou se mantendo na Administração Pública Federal por ter se tornado reconhecido pelo sucesso obtido entre os integrantes de camadas da população mais precárias. A partir dos resultados positivos de programas sociais e de infra-estrutura reiteradamente divulgados, tais como: “Programa Universidade para Todos (PROUNI)”, “Minha Casa, Minha Vida”, “Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)”, “Bolsa Família”, entre outros, que o último chefe do Poder Executivo federal recebeu índices de aprovação popular jamais noticiados.
Parceria em investigações.
O Ministério das Cidades, responsável pela operacionalização do programa Minha Cada Minha Vida, afirmou por meio da assessoria que as denúncias de irregularidades que chegam ao conhecimento da pasta passam por uma primeira apuração interna e, posteriormente, são encaminhadas aos órgãos de controle – um dos quais é o próprio Ministério Público Federal – para as devidas providências.
Caixa Econômica Federal afirma que o cadastramento e a seleção de beneficiários cabem aos poderes locais. A gerente Juliana, de Magé, que afirmou que a Caixa só se manifesta sob ordem judicial, gora está sendo chamada a prestar explicações ao Ministério Público Federal.
Os munícipes de Magé, esperam a análise e conclusão MPF diante dos fatos relatados pelo repórter investigativo do site O Mangue, Bruno Almeida, para que seja a população da cidade, contemplada pela ‘Casa da Justiça.’
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