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Mudança urbanística gerava polêmica, pressão popular e questionamentos jurídicos; texto segue para sanção do prefeito.
Publicado em 29 de abril de 2026
A Câmara Municipal de Teresópolis, na Região Serrana do Rio, aprovou nesta terça-feira (28) o Projeto de Lei nº 007/2026, que revoga a Lei Complementar nº 351/2025 norma que autorizava a construção de prédios de até 20 pavimentos no bairro do Alto. A proposta agora segue para sanção do prefeito Leonardo Vasconcellos.
A revogação também determina a suspensão imediata dos efeitos da legislação anterior, incluindo licenças, alvarás e processos administrativos baseados na regra agora anulada.
Debate intenso e pressão popular
A lei revogada havia sido aprovada em dezembro de 2025 e ampliava o limite de altura das edificações para cerca de 60 metros — mais que o dobro do permitido pelo Plano Diretor da cidade.
Desde então, o tema provocou forte reação popular. Movimentos como o “Não aos 20 andares” organizaram manifestações, abaixo-assinados e campanhas contra a verticalização do bairro, considerado uma área sensível do ponto de vista urbanístico e ambiental.
A pressão da sociedade civil foi determinante para a reavaliação da medida pelo Legislativo, que aprovou a revogação por unanimidade após meses de debates e controvérsias.
Questionamentos legais e ambientais
O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) teve papel central na discussão ao recomendar a suspensão da lei. Entre os principais pontos levantados estão:
- Possível conflito com o Plano Diretor do município
- Falta de estudos de impacto urbano e ambiental
- Ausência de participação popular no processo de aprovação
Especialistas também alertaram que a construção de edifícios altos poderia impactar o microclima, sobrecarregar a infraestrutura urbana e alterar a paisagem da região, próxima ao Parque Nacional da Serra dos Órgãos.
O que muda na prática
Com a revogação, voltam a valer os parâmetros anteriores de construção, que limitam o gabarito das edificações e preservam o perfil mais horizontal do bairro do Alto.
Apesar disso, projetos imobiliários já existentes na região continuam em andamento dentro das regras vigentes, enquanto o debate sobre o planejamento urbano da cidade segue aberto inclusive na esfera judicial.
Próximos passos
O texto aprovado será analisado pelo Executivo municipal. Caso seja sancionado, a revogação passa a ter efeito definitivo, encerrando — ao menos por ora — a proposta de verticalização intensiva no bairro do Alto.
A expectativa é que futuras mudanças urbanísticas no município sejam discutidas com maior participação popular e alinhamento ao Plano Diretor, evitando novos impasses como o registrado nos últimos meses.
