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Decisão reacende disputa entre ambientalistas e setor produtivo e pressiona governo a definir regulamentação.
O Congresso Nacional derrubou, nesta quinta-feira, os vetos presidenciais aplicados à nova Lei de Licenciamento Ambiental, restaurando dispositivos considerados essenciais tanto por ambientalistas quanto por parlamentares da base ruralista. A decisão marca um dos capítulos mais relevantes do ano na área socioambiental e deve impactar diretamente obras públicas, grandes empreendimentos privados e atividades de infraestrutura em todo o país.
A sessão, que se estendeu por horas entre Câmara e Senado, teve maioria expressiva pela rejeição dos vetos. Entre os trechos restabelecidos estão regras específicas para licenciamento de obras de impacto significativo, obrigações de transparência e pontos que tratam de responsabilidade compartilhada entre entes federativos.
Parlamentares favoráveis à derrubada afirmaram que a retomada dos artigos torna o marco mais completo e seguro, evitando lacunas que poderiam paralisar projetos ou gerar insegurança jurídica. Já críticos da medida alegam que alguns dispositivos restaurados podem flexibilizar etapas de análise técnica, prejudicando a avaliação de riscos e fragilizando a proteção de ecossistemas sensíveis.
Ambientalistas reagiram com preocupação, destacando que, mesmo com a recuperação de trechos barrados, o texto aprovado permanece controverso por incluir modalidades de licenciamento simplificado e autodeclarações para determinados empreendimentos. Organizações de defesa do meio ambiente reforçaram que o país precisa de “agilidade sem abrir mão de rigor”.
Do lado do setor produtivo, entidades empresariais comemoraram o desfecho, argumentando que a lei, como agora consolidada, traz previsibilidade e acelera processos considerados excessivamente lentos, especialmente em setores como energia, transporte e saneamento.
Com a derrubada dos vetos, o governo federal terá de regulamentar pontos sensíveis da lei e orientar estados e municípios sobre a aplicação uniforme das novas normas. Especialistas afirmam que a disputa jurídica deve continuar, inclusive com probabilidade de judicialização no Supremo Tribunal Federal (STF).
A nova legislação entra em vigor integralmente, redefinindo as regras de licenciamento ambiental e inaugurando uma nova fase na relação entre desenvolvimento econômico e conservação no Brasil.
